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Lei Orgânica

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Emenda nº 018 a Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Projeto Proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal 001/2021

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Projeto Proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal 001/2021 - Leia mais…

Emenda nº 019 a Lei Orgânica Municipal

Emenda nº 019 a Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Projeto Proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal 002/2021

Projeto Proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal 002/2021 - Leia mais…

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