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- Leis
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Proposição nº 175 Atualizar a Legislação para o 5G.pdf
- Extrato Dispensa de Licitação 003/2021
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para a digitalização, compilação e consolidação da legislação municipal.
- Legislação Municipal
- Link para o acervo de normas jurídicas do Município de Barra do Ribeiro.
- Extrato de Contrato nº 005.2021 - Compilação das Leis Municipais
- Prestação de Serviços de compilação e consolidação da legislação municipal, de modo informatizado, para utilização via Internet.
- Rodapé do Portal
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
- Proposição nº 079 - IPL contratações de artistas.pdf
- IPL - Proposição 079 - 2022 retificado.pdf
- Sessão Ordinária
- Sessão Ordinária 19.12.2022 - 19h.
- Taxas, Impostos, Multas e Assuntos Fiscais.