Sessão Extraordinária 27.02.2019 - 14 h.
Pauta da Sessão Extraordinária, hoje ás 14 h.
Pauta da Sessão Extraordinária.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020 – Altera, acrescenta e revoga a Lei Municipal nº 793/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providencias. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providencias. |
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PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Altera, acrescenta e revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 1428/2001 que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS – lei nº 1751, lei nº 2066/2009. |