Banco de Leis

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Lei 01.59 Organiza serviços municipais, cria cargos..pdf Arquivo
Lei 02.59 Dispõe sobre pagamento de impostos e taxas devidos..pdf Arquivo
Lei 03.59 Dispõe sobre pagamento de impostos e taxas..pdf Arquivo
Lei 04.59 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem..pdf Arquivo
Lei 05.59 Dispõe sobre arrecadação da dívida ativa..pdf Arquivo
Lei 06.59 Cria Conselho Rodiviário Municipal..pdf Arquivo
Lei 07.59 Dispõe sobre pagamento impostos e taxas..pdf Arquivo
Lei 08.59 Orça receito fixa despesa exercício 1959(18.06 à 31.12.59)..pdf Arquivo
Lei 09.59 Dispõe sobre exploração dos serviços públicos municipais..pdf Arquivo
Lei 10.59 Ratifica convênio nacional de estatística municipal..pdf Arquivo
Lei 11.59 Suplementa verba orçamentária..pdf Arquivo
Lei 12.59 Prorroga prazo fixado na Lei 05.59..pdf Arquivo
Lei 13.59 Fixa prazo apresentação proposta orçamentária exercício 1960..pdf Arquivo
Lei 14.59 Cria impostos territorial e predial (IPTU)..pdf Arquivo
Lei 15.59 Cria imposto sobre indústrias e profissões..pdf Arquivo
Lei 16.59 Cria imposto de licença..pdf Arquivo
Lei 17.59 Referenda Lei 13.59, fixa prazo aprovação proposta orçamentária..pdf Arquivo
Lei 18.59 Institui taxa da assistência e segurança sociais..pdf Arquivo
Lei 19.59 Institui taxa de rodágio..pdf Arquivo
Lei 20.59 Dispõe sobre renda de capitais..pdf Arquivo
Lei 21.59 Dispõe sobre lançamentos de contribuições diversas na LOA..pdf Arquivo
Lei 22.59 Institui e regulamenta a renda eventuais de receita extraordinária..pdf Arquivo
Lei 23.59 Institui taxa de limpeza pública..pdf Arquivo
Lei 24.59 Altera redação art.3º Parágrafo Único da Lei 04.59..pdf Arquivo
Lei 25.59 Cria taxa de cooperação e arrecadação..pdf Arquivo
Lei 26.59 Cria imposto sobre jogos e diversões..pdf Arquivo
Lei 27.59 Dispõe sobre a renda imobiliária..pdf Arquivo
Lei 28.59 Dispõe sobre a dívida ativa, classificação dos devedores..pdf Arquivo
Lei 29.59 Cria taxa de expediente, cobrança..pdf Arquivo
Lei 30.59 Fixa taxa de fiscalização e serviços diversos..pdf Arquivo
Lei 31.59 Dispõe sobre o professorado municipal, fixa vencimentos..pdf Arquivo
Lei 32.59 Abre créditos Suplementares no valor de Cr$ 36.000,00..pdf Arquivo
Lei 34.59 Dispõe sobre multas e juros de mora..pdf Arquivo
Lei 35.60 Autoriza abertura de Crédito Especial..pdf Arquivo
Lei 36.60 Cria a Biblioteca Pública Municipal..pdf Arquivo
Lei 37.60 concede dispensa de imposto às novas industrias não existentes no Município..pdf Arquivo
Lei 38.60 Cessa e concede isenção do Imposto Predial..pdf Arquivo
Lei 39.60 Determina os dias feriados Municipais..pdf Arquivo
Lei 40.60 Orça receita e fixa a despesa exercício 1961..pdf Arquivo
Lei 41.60 Autoriza Prefeito Municipal a assumir os direitos a obrigação no serviço de abastecimento de luz e força da cidade..pdf Arquivo
Lei 42.60 Cancela Dívida Ativa..pdf Arquivo
Lei 43.60 Autoriza receber doações de imóveis..pdf Arquivo
Lei 45.60 Dispõe sobre tarifa serviço de abastecimento de água..pdf Arquivo
Lei 46.60 Dá denominação de João Américo da Silva uma Rua no Bairro Três Vendas..pdf Arquivo
Lei 47.60 Autoriza utilização de passeio público pela firma Engenho Santo Antonio S.A..pdf Arquivo
Lei 48.60 Abre Créditos especiais no valor de Cr$ 75.000,00..pdf Arquivo
Lei 49.60 Abre Créditos Suplementares no valor de Cr$ 660.736,70, reduz dotações orçamentárias..pdf Arquivo
Lei 50.60 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 120.000,00..pdf Arquivo
Lei 51.60 Altera Lei 15.59, cria Imposto sobre Industrias e Profissões..pdf Arquivo
Lei 52.61 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 85.000,00..pdf Arquivo
Lei 53.61 Autoriza o Município firmar acordo com o Governo da União..pdf Arquivo
Lei 54.61 Autoriza o recebimento de imóvel em doação..pdf Arquivo
Lei 55.61 Autoriza firmar convênio com o Governo da União..pdf Arquivo
Lei 56.61 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00..pdf Arquivo
Lei 57.61 Abre Crédito Especial concessão auxílio destinado à construção de templo religioso..pdf Arquivo
Lei 58.61 Suplementa e reduz verbas orçamentárias..pdf Arquivo
Lei 59.61 Abre Crédito no valor de Cr$ 5.000,00.pdf Arquivo
Lei 60.61 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00..pdf Arquivo
Lei 61.61 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 131.429,60..pdf Arquivo
Lei 62.61 Supelmenta verba orçamentária..pdf Arquivo
Lei 63.61 Suplementa e reduz verba orçamentárias no valor de Cr$ 500.000,00..pdf Arquivo
Lei 64.61 Abre Créditos Suplementares no valor de Cr$ 1.085,000,00..pdf Arquivo
Lei 65.61 Abre Crédito Suplementar de Cr$ 150.000,00.pdf Arquivo
Lei 66.61 Abre Créditos Suplementares de Cr$ 526.000,00.pdf Arquivo
Lei 67.61 Abre Crédito Especial de Cr$ 100.000,00.pdf Arquivo
Lei 68.61 Abre Crédito Especial de Cr$ 90.000,00.pdf Arquivo
Lei 69.61 Suplementa verba orçamentária de Cr$ 180.000,00.pdf Arquivo
Lei 70.61 Autoriza venda máquina de escrever.pdf Arquivo
Lei 71.61 Dispõe sobre imposto transmissão propriedade imobiliária inter-vivos.pdf Arquivo
Lei 72.61 Dispõe sobre Imposto Territorial Rural.pdf Arquivo
Lei 73.61 Abre Crédito Especial de Cr$ 700.000,00.pdf Arquivo
Lei 74.62 Modifica Lei Nº 01.59, introduz salário móvel.pdf Arquivo
Lei 75.61 Orça Receita Fixa despesa exercício 1962.pdf Arquivo
Lei 76.62 Autoriza contrair empréstimo até o montante de Cr$ 20.000.000,00.pdf Arquivo
Lei 77.62 Abre Crédito Especial de Cr$ 50.000,00.pdf Arquivo
Lei 78.62 determina a zona industrial da cidade.pdf Arquivo
Lei 79.62 Autoriza firmar convênio com a CEEE.pdf Arquivo
Lei 80.62 Abre créditos Suplementares de Cr$ 405.000,00.pdf Arquivo
Lei 81.62 Abre Créditos Suplementares de Cr$ 1.106.880,00.pdf Arquivo
Lei 82.62 Abre Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00.pdf Arquivo
Lei 83.62 Autoriza lançamento despesa efetuada Conta Patrimonial.pdf Arquivo
Lei 84.62 Abre Crédito Especial de Cr$ 3.250.000,00.pdf Arquivo
Lei 85.62 Concede auxílio para obras no Cemitério de Potreiro Grande.pdf Arquivo
Lei 86.62 Altera incidência Tabela da Lei 29.1959.pdf Arquivo
Lei 87.62 Disciplina o uso e a defesa das estradas municipais.pdf Arquivo
Lei 88.62 Concede isenção de imposto por sentença declaratória de usocapião.pdf Arquivo
Lei 89.62 Orça Receito e fixa despesas exercício 1963.pdf Arquivo
Lei 90.62 Concede abono familiar aos servidores.pdf Arquivo
Lei 91.62 Extingue Taxa de Rodágio.pdf Arquivo
Lei 92.62 Cria Escola de Corte e Costura.pdf Arquivo
Lei 93.62 Abre Crédito Especial de Cr$ 500.000,00.pdf Arquivo
Lei 94.62 Autoriza receber bens transferidos pelo Mun.de Guaíba.pdf Arquivo
Lei 95.62 Abre Crédito Suplementares e reduz verba de Cr$ 864.500,00.pdf Arquivo
Lei 96.63 Abre Crédito Especial de Cr$ 10.000,00.pdf Arquivo
Lei 97.63 Estabelece normas para outorgar títulos de benemerência.pdf Arquivo
Lei 98.63 Reorganiza os serviços municipais cria quadro de pessoal permanente.pdf Arquivo
Lei 99.63 Outorga doação de terreno.pdf Arquivo
Lei 100.63 Doa imóvel à Comunidade Evangélica Assembléia de Deus.pdf Arquivo
Lei 101.63 Altera verba consiginada na Lei de Orçamento para 1963.pdf Arquivo
Lei 102.63 Dispõe sobre criação Quadro Único do Professorado Municipal.pdf Arquivo

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