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Projeto de Lei 01.21 Altera art. da lei 1998-2008, Lei 2051-2009 e Lei 2336-2017..pdf
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2021
Calendário de Eventos.
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Legislação Municipal por Assunto
Projeto de lei nº 15.17 Altera Art 4º da lei 1732 e Art 35 da Lei 1674 Som em Bares e Restaurantes sem acústica.pdf
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2017
projeto de lei nº 014.19 - Altera Lei 2078 - Estagiários.pdf
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2019
Projeto de Lei 54.21 Altera art. da Lei 1081-1995..pdf
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2021
Projeto de Lei 52.21 Altera a Lei 2.416-2019..pdf
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2021
projeto de lei nº 011.19 - Altera Lei 474 - Desmembramento 175m².pdf
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2019
projeto de lei nº 007.19 - Altera Lei 1793 - Controle Interno.pdf
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2019
Projeto de Lei 56.21 Acresce evento na Lei 1.861-2006..pdf
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projeto de lei nº 020.18 - Altera art 34 da Lei 1284.pdf
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