SIC-Serviço de Informação ao Cidadão

por bdr publicado 07/10/2014 14h59, última modificação 14/02/2017 10h58
SIC-Serviço de Informação ao Cidadão

Lei Federal nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Resolução Legislativa Nº 002/2012

Regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

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