0002
|
Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas devidos ao município.
|
0003
|
Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas municipais.
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0005
|
Dispõe sobre a arrecadação da divida ativa do município e dá outras providências.
|
0007
|
Dispõe sobre pagamentos de impostos e taxas municipais.
|
0012
|
Prorroga o prazo fixado na lei nº. 0005, de 17.09.59.
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0014
|
Cria os impostos Territorial e Predial.
|
0015
|
Cria o Imposto sobre Industrias e Profissões.
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0016
|
Cria o Imposto de Licença.
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0018
|
Institui a taxa de assistência e seguranças sociais.
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0019
|
Institui a taxa de Rodágio.
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0023
|
Institui a taxa de limpeza publica.
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0025
|
Cria a taxa de cooperação, dispõe a sua incidência e arrecadação.
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0026
|
Cria o Imposto sobre jogos e diversões.
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0028
|
Dispõe sobre a divida ativa, classificação dos respectivos devedores.
|
0029
|
Cria taxa de expediente, dispõe a sua cobrança.
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0030
|
Fixa a taxa de fiscalização e serviços diversos, sua incidência, lançamento e arrecadação.
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0034
|
Dispõe sobre a incidência de multas e juros de mora.
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0037
|
Concede dispensa de imposto às novas indústrias não existentes no município.
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0038
|
Cessa e concede isenção no imposto predial.
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0042
|
Cancela divida ativa.
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0044
|
Prorroga a vigência da Lei nº. 25 de 30.12.59.
|
0045
|
Dispõe sobre a tarifa para o serviço de abastecimento de água, pela Hidráulica Municipal.
|
0051
|
Altera a Lei nº. 15 de 10.12.59, que cria o imposto sobre indústrias e profissões.
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0071
|
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter - Vivos”.
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0072
|
Dispõe sobre o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
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0086
|
Altera incidências na Tabela da Lei Municipal nº. 29 de 30.11.59.
|
0088
|
Concede isenção dos Impostos a aquisição de domínio por sentença declaratória de usucapião.
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0091
|
Extingue a taxa de Rodágio.
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0103.1
|
Código de Posturas - Parte I
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0103.2
|
Código de Posturas - Parte II
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0103.3
|
Código de Posturas - Parte III
|
0103.4
|
Código de Posturas - Parte IV
|
0120
|
Dispõe sobre cobrança de Tributos Municipais.
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0136
|
Modifica tarifas e tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões.
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0137
|
Altera dispositivos na Legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
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0138
|
Modifica a incidência da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
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0139
|
Modifica a incidência da Taxa de Limpeza Publica e dá outras providências.
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0140
|
Institui modificações na Legislação Municipal sobre o Imposto de licença e dá outras providências.
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0141
|
Dá nova redação a Lei nº. 29 de 30.12.59 e à Lei nº. 86 de 26.09.62, que alterou em parte, e dá outras providências.
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0142
|
Dá nova redação à Lei nº. 26 de 30.12.59.
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0143
|
Dispõe sobre o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
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0148
|
Cria a Comissão Consultiva de Contribuintes e dá outras providências.
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0155
|
Concede isenção dos Tributos à aquisição por sentença declaratória de usucapião e dá outras providências.
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0157
|
Disciplina a cobrança do IPTU e dá outras providências.
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0161
|
Altera limite de isenções do IPTU e dá outras providências.
|
0163
|
Faz alterações na tabela da Lei nº. 141 de 31.12.64.
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0174
|
Código Tributário e Alterações.
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0186
|
Reduz divida ativa dos Impostos Predial e Territ. Urbano.
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0196
|
Institui modificações na Lei nº. 174 que cria o código Trib. Municipal.
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0198
|
Concede anistia fiscal a viúvas.
|
0211
|
Concede anistia para contribuintes em débito para a fazenda municipal e dá outras providências.
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0217
|
Concede incentivos fiscais e outros benefícios as industrias que se estabelecerem no município.
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0222
|
Complementa o art. 278 e 279 do código Trib. Municipal (Lei nº. 174 de 12.06.67)
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0228
|
Altera tabela IV da Lei nº. 174 de 12.06.67.(cód. Trib.)
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0233
|
Autoriza a cobrança de serviços de máquinas.
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0248
|
Autoriza o Poder Executivo a sustar aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano.
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0250
|
Estabelece valores para pagamento parcelado da taxa de serviços diversos – cemitério.
|
0251
|
Dá nova redação ao art.270 da Lei n° 174 e dá outras providências.
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0262
|
Altera os itens 6 e 9 da Tabela 4 da Lei nº. 174 em suas novas redações dados pelo Art. 1º da Lei nº. 228 de 29.10.70. (cemitério).
|
0278
|
Autoriza o Órgão Executivo a sustar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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0279
|
Cria a taxa de conservação de Estradas e dá outras providências.
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0282
|
Suspende o lançamento e a cobrança da taxa de cemitério.
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0288
|
Concede beneficio fiscal ao imóvel gravado com o IPTU.
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0289
|
Concede anistia fiscal.
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0299
|
Concede incentivo fiscal à Indústria sem similar, pelo prazo de 20 anos.
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0305
|
Inclui item na Tabela de Incidência da Taxa de Ocupação de Solo e dá outras providências.
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0307
|
Prorroga a validade da Taxa de conservação de estradas.
|
0310
|
Prorroga isenção, cancela lançamento Imposto Predial e dá outras providências.
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0315
|
Altera o critério de atualização monetária de Tributos e multas e dá outras providências.
|
0327
|
Altera o item 93 da Lei 305 de 27.11.1974.
|
0335
|
Autoriza o Executivo a cancelar Divida Ativa correspondente a imóveis adquiridos e permutados pela prefeitura.
|
0352
|
Autoriza o Poder Executivo a receber divida ativa sem juros, multas e correção monetária.
|
0356
|
Prorroga prazo instituído na lei nº. 352/77.
|
0357
|
Prorroga prazo instituído na lei nº. 352/77.
|
0363.1
|
Código Tributário Municipal - Part I
|
0363.2
|
Código Tributário Municipal - Part II
|
0366
|
Cancela divida ativa considerada irrecuperável no valor de Cr$ 13.955,33.
|
0407
|
Autoriza o Executivo a receber divida ativa sem juros, multas e correção monetária.
|
0413
|
Altera artigo 63 e seus parágrafos do Cód. Tributário Municipal (Lei nº. 363).
|
0460
|
Autoriza a receber divida ativa sem multas, juros e correção monetária.
|
0471
|
Autoriza a permissão de alvará de licença.
|
0479
|
Dispõe sobre valores tributários (Aumenta Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Ocupação Solo).
|
0487
|
Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ao serviço florestal.
|
0488
|
Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza aos serviços contratados.
|
0507
|
Estabelece valores para cobrança de taxa de ocupação d solo no camping.
|
0524
|
Define a microempresa, institui isenção do ISSQN á mesma e dá outras providências.
|
0545
|
Estabelece ORTN`s em trimestralidade para a cobrança da taxa de ocupação de solo.
|
0549
|
Reduz Imposto Predial.
|
0577
|
Cancela débitos e concede isenção, como incentivo as indústrias e dá outras providências.
|
0619
|
Dispõe sobre listas de serviços constantes na Lei Municipal nº. 363/77 – Código Tributário, Lei Complementar nº. 56/87, incorporando-as para efeito de lançamento de cobrança ISSQN.
|
0652
|
Fixa alíquota sobre ISSQN para a locação de veículos.
|
0662
|
Institui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
|
0668
|
Altera os Art. 1º e 3º da Lei nº. 662 de 1988.
|
0674
|
Institui imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos” por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos e dá outras providências.
|
0725
|
Cancela Dívida ativa.
|
0726
|
Altera a Lei nº. 363/89.
|
0732
|
Altera a Lei 103/63.
|
0755
|
Altera a Lei nº. 726/89, a tabela VI.
|
0790
|
Acresce a letra “e” na Tabela I, item IV da Lei nº 726/90.
|
0791
|
Altera a redação do inciso I e II e o parag.3° do Art. 17 da Lei N° 674/89.
|
0803
|
Cancela dívida ativa.
|
0807
|
Altera a Lei nº. 726/90, no Art. 2º, §2º, §3º e §4º.
|
0834
|
Altera o inciso I e II e § 3º do Art. 1º da Lei nº. 791/90.
|
0835
|
Altera o inciso II, do Art. 9º, da Lei nº. 674/89.
|
0852
|
Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1992 e correção dos débitos pela TRD.
|
0858
|
Fixa valor de referência do Município.
|
0911
|
Fixa o acréscimo do valor venal para 1993 e correção dos débitos pela UFIR.
|
0921
|
Autoriza a conceder desconto para Pagamento de IPTU.
|
0923
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento da dívida ativa.
|
0932
|
Isenta do ISSQN a atividade de carroceiro no município.
|
0943
|
Isenta do ISSQN a atividade de costureira no município.
|
0946
|
Institui a cobrança para uso do Parque Municipal Barra do Ribeiro e suas dependências.
|
0969
|
Considera UFIR do mês de agosto/93 e isenta de multa pagamento da dívida ativa.
|
0981
|
Autoriza a conceder desconto de IPTU.
|
0983
|
Altera o Art. 1º da Lei nº. 668/89.
|
0985
|
Isenta da cobrança de taxas.
|
0987
|
Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1994 e correção dos débitos pela UFIR.
|
0992
|
Institui multa.
|
1007
|
Institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Turístico e urbano do Município.
|
1008
|
Isenta de IPTU terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações.
|
1046
|
Institui taxa.
|
1047
|
Autoriza a conceder desconto IPTU.
|
1048
|
Acresce incidência de IPTU.
|
1049
|
Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1995 e correção dos débitos pela UFIR.
|
1051
|
Institui multa.
|
1052
|
Institui multa.
|
1069
|
Autoriza utilizar economicamente o Ginásio Poliesportivo Municipal Gattinão e dá outras providências.
|
1073
|
Altera Lei nº. 1051/94.
|
1074
|
Estabelece normas para a realização de trabalhos com equipamentos rodoviários do Município, a particulares e dá outras providências.
|
1084
|
Revoga a Lei Municipal nº. 1007/94 e dá outras providências.
|
1089
|
Autoriza a conceder desconto de IPTU.
|
1090
|
Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1996 e correção dos débitos pela UFIR.
|
1092
|
Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.
|
1097
|
Isenta IPTU 1996.
|
1100
|
Cria o SIP do município, institui a respectiva taxa e autoriza o Executivo a firmar convênio com a CEEE para sua cobrança, e dá outras providências.
|
1109
|
Isenta pagamento de alvará de licença.
|
1113
|
Autoriza o Executivo a promover anistia de multa durante o mês de março/1996 para os usuários da Biblioteca Municipal.
|
1141
|
Fixa acréscimo do valor venal para o exercício de 1997 e correção dos débitos pela UFIR.
|
1151
|
Autoriza a conceder desconto para pagamento de IPTU.
|
1195
|
Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
|
1205
|
A presente Lei fixa o acréscimo do Valor Venal para o Exercício de 1998, concede desconto, revoga Lei e dá outras providências.
|
1207
|
A presente Lei institui o “Balcão de Negociação” do Município, concede redução e dá outras providências.
|
1217
|
A presente Lei altera artigos da Lei nº. 363/77 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
|
1230
|
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo determinado no Art.5º da Lei 1207/97.
|
1242
|
Prorroga por 90 dias o prazo determinado no art.5º da Lei nº. 1207/97.
|
1261
|
A presente Lei Institui o Balcão de Negociação do Município, concede redução e dá outras providências.
|
1265
|
Altera Art. 6° da Lei N° 1261/98.
|
1268
|
Altera a redação do Artigo 17 da lei nº. 674/89.
|
1270
|
Institui a Taxa por ações e serviços de Saúde de competência da direção municipal do SUS e dá outras providências.
|
1290
|
A presente lei altera o Art.6º da Lei 363/77 (código Tributário Municipal) e dá outras providências.
|
1291
|
A presente Lei concede desconto para pagamento de IPTU de 1999.
|
1323
|
A presente lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2000, concede desconto e dá outras providências.
|
1359
|
Altera a lei nº. 363/77 – Código Tributário Municipal – CTM, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
|
1360
|
Acresce o art.6º na lei Municipal nº. 1074/95.
|
1361
|
A presente Lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2001.
|
1376
|
Dispõe sobre a conversão para IGPM da Fundação Getúlio Vargas dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.
|
1401
|
A presente Lei institui o Balcão de Negociação no município, concede redução e dá outras providências.
|
1426
|
Altera o Art. N° 4 da Lei Municipal N° 1359/2000.
|
1436
|
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.
|
1441
|
A presente lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2002, concede desconto e dá outras providências.
|
1447
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao PMAT do Banco de Desenvolvimento econômico e Social.
|
1449
|
A presente Lei altera artigo da lei nº. 363/77
|
1450
|
Altera a lei municipal n° 1008
|
1454
|
Institui a taxa de fiscalização e vistoria.
|
1504
|
Estabelece o programa de incentivo a emissão de notas fiscais do produtor rural e dá outras providências.
|
1505
|
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 577/86
|
1508
|
Institui a campanha PAGUEI QUERO NOTA de combate a sonegação e incremento da arrecadação no Município e dá outras providências.
|
1512
|
Institui taxa para a reprodução xerográfica de documento em Poder do Executivo Municipal.
|
1517
|
A presente Lei institui o “Balcão de Negociação”.
|
1518
|
Estabelece critérios para a Concessão de incentivos a Empresa e dá outras providências.
|
1536
|
Altera o Art. 23, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº. 363/77 e Anexo I, Tabela I do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
|
1565
|
A presente Lei concede desconto e dá outras providências.
|
1568
|
Dispõe sobre a aplicação da alíquota mínima de 2% (dois porcento) para o cálculo do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12.06.2002, e dá outras providências.
|
1570
|
Institui no município de Barra do Ribeiro a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
|
1588
|
Altera o caput da Lei Municipal N° 1512/02.
|
1606
|
Concede desconto de IPTU.
|
1611
|
Proíbe a colocação de lixo, entulho e similares em lugares inadequados e não autorizados, e estabelece multa.
|
1645
|
Dá nova redação ao capítulo II do título II do código tributário do município, estabelecido pela lei n° 363/1977 e dá outras providências.
|
1646
|
Institui taxa de licenciamento ambiental e dá outras providências.
|
1648
|
A presente lei concede desconto e dá outras providências.
|
1657
|
Institui a taxa de fiscalização e vistoria.
|
1658
|
Altera o Art. 1º, INC. I, da Lei 1648/03, que concede desconto para IPTU.
|
1684
|
Inclui parágrafo único no artigo 1° da lei municipal n° 1517/02.
|
1726
|
A Presente Lei concede Desconto e dá outras providências.
|
1768
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida ativa “Balcão de Negociações”.
|
1810
|
A presente Lei concede desconto e dá outras providências.
|
1869
|
Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão parcial e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, e dá outras providências.
|
1891
|
Apresente Lei concede desconto e dá outras providências.
|
1905
|
Isenta a empresa Tecnoplanta Florestal Ltda de todos os tributos municipais, excetuando o ISSQN.
|
1939
|
A presente Lei Concede desconto e dá outras providências.
|
2001
|
A presente Lei concede desconto e dá outras providências.
|
2024
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.
|
2049
|
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.
|
2058
|
Concede desconto para pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU no exercício de 2010
|
2098
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.
|
2116
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2011.
|
2132
|
Institui taxas para inscrição em concurso público.
|
2151
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2012.
|
2152
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.
|
2197
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2013.
|
2229
|
Dispõe acerca de procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo município de Barra do Ribeiro e da outras providencias
|
2234
|
Concede desconto para pagamento IPTU no exercício de 2014.
|
2266
|
Concede desconto para pagamento do IPTU – 2015
|
2290
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL 2015 e dá outras providências.
|
2295
|
Concede desconto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU -2016
|
2303
|
Altera a Lei n° 2.290/2015 e dá outras providencias
|
2326
|
Concede desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU-2017
|
2355
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias.
|
2354
|
Dispõe sobre a extinção de creditos tributários para os servidores municipais mediante compensação
|
2364
|
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n 363.77 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores.
|
2370
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU no exercício de 2018
|
2402
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU no exercício de 2019
|
2405
|
Estabelece valor para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, pelo Município de Barra do Ribeiro.
|
2419
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2019 e dá outras providencias.
|
2426
|
Acresce itens na lista de serviços constante no &1 do art. 23 do Código Tributário Municipal e acresce os & 5º, 6º e 7º do mesmo art. 23 da referida Lei; e dá outras providências.
|
2440
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2020.
|
2453
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2020 e dá outras providencias.
|
2464
|
Dispõe sobre a EXTINÇÃO de Créditos Tributários
|
2500
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2021.
|
2531
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2020 e dá outras providencias. |
2547
|
Altera Parágrafo Único do Artº 142 Lei 363.1977 Código Tributário Municipal - MVR |
2574
|
Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2022. |
2608
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 – REFIS MUNICIPAL; e dá outras providências. |