Taxas, Impostos, Multas e Assuntos Fiscais.

0002

Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas devidos ao município.

0003

Dispõe sobre o pagamento de impostos e taxas municipais.

0005

Dispõe sobre a arrecadação da divida ativa do município e dá outras providências.

0007

Dispõe sobre pagamentos de impostos e taxas municipais.

0012

Prorroga o prazo fixado na lei nº. 0005, de 17.09.59.

0014

Cria os impostos Territorial e Predial.

0015

Cria o Imposto sobre Industrias e Profissões.

0016

Cria o Imposto de Licença.

0018

Institui a taxa de assistência e seguranças sociais.

0019

Institui a taxa de Rodágio.

0023

Institui a taxa de limpeza publica.

0025

Cria a taxa de cooperação, dispõe a sua incidência e arrecadação.

0026

Cria o Imposto sobre jogos e diversões.

0028

Dispõe sobre a divida ativa, classificação dos respectivos devedores.

0029

Cria taxa de expediente, dispõe a sua cobrança.

0030

Fixa a taxa de fiscalização e serviços diversos, sua incidência, lançamento e arrecadação.

0034

Dispõe sobre a incidência de multas e juros de mora.

0037

Concede dispensa de imposto às novas indústrias não existentes no município.

0038

Cessa e concede isenção no imposto predial.

0042

Cancela divida ativa.

0044

Prorroga a vigência da Lei nº. 25 de 30.12.59.

0045

Dispõe sobre a tarifa para o serviço de abastecimento de água, pela Hidráulica Municipal.

0051

Altera a Lei nº. 15 de 10.12.59, que cria o imposto sobre indústrias e profissões.

0071

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter - Vivos”.

0072

Dispõe sobre o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.

0086

Altera incidências na Tabela da Lei Municipal nº. 29 de 30.11.59.

0088

Concede isenção dos Impostos a aquisição de domínio por sentença declaratória de usucapião.

0091

Extingue a taxa de Rodágio.

0103.1

Código de Posturas - Parte I

0103.2

Código de Posturas - Parte II

0103.3

Código de Posturas - Parte III

0103.4

Código de Posturas - Parte IV

0120

Dispõe sobre cobrança de Tributos Municipais.

0136

Modifica tarifas e tabelas do Imposto de Indústrias e Profissões.

0137

Altera dispositivos na Legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

0138

Modifica a incidência da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

0139

Modifica a incidência da Taxa de Limpeza Publica e dá outras providências.

0140

Institui modificações na Legislação Municipal sobre o Imposto de licença e dá outras providências.

0141

Dá nova redação a Lei nº. 29 de 30.12.59 e à Lei nº. 86 de 26.09.62, que alterou em parte, e dá outras providências.

0142

Dá nova redação à Lei nº. 26 de 30.12.59.

0143

Dispõe sobre o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.

0148

Cria a Comissão Consultiva de Contribuintes e dá outras providências.

0155

Concede isenção dos Tributos à aquisição por sentença declaratória de usucapião e dá outras providências.

0157

Disciplina a cobrança do IPTU e dá outras providências.

0161

Altera limite de isenções do IPTU e dá outras providências.

0163

Faz alterações na tabela da Lei nº. 141 de 31.12.64.

0174

Código Tributário e Alterações.

0186

Reduz divida ativa dos Impostos Predial e Territ. Urbano.

0196

Institui modificações na Lei nº. 174 que cria o código Trib. Municipal.

0198

Concede anistia fiscal a viúvas.

0211

Concede anistia para contribuintes em débito para a fazenda municipal e dá outras providências.

0217

Concede incentivos  fiscais e outros benefícios as industrias que se estabelecerem no município.

0222

Complementa o art. 278 e 279 do código Trib. Municipal (Lei nº. 174 de 12.06.67)

0228

Altera tabela IV da Lei nº. 174 de 12.06.67.(cód. Trib.)

0233

Autoriza a cobrança de serviços de máquinas.

0248

Autoriza o Poder Executivo a sustar aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano.

0250

Estabelece valores para pagamento parcelado da taxa de serviços diversos – cemitério.

0251

Dá nova redação ao art.270 da Lei n° 174 e dá outras providências.

0262

Altera os itens 6 e 9 da Tabela 4 da Lei nº. 174 em suas novas redações dados pelo Art. 1º da Lei nº. 228 de 29.10.70. (cemitério).

0278

Autoriza o Órgão Executivo a sustar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

0279

Cria a taxa de conservação de Estradas e dá outras providências.

0282

Suspende o lançamento e a cobrança da taxa de cemitério.

0288

Concede beneficio fiscal ao imóvel gravado com o IPTU.

0289

Concede anistia fiscal.

0299

Concede incentivo fiscal à Indústria sem similar, pelo prazo de 20 anos.

0305

Inclui item na Tabela de Incidência da Taxa de Ocupação de Solo e dá outras providências.

0307

Prorroga a validade da Taxa de conservação de estradas.

0310

Prorroga isenção, cancela lançamento Imposto Predial e dá outras providências.

0315

Altera o critério de atualização monetária de Tributos e multas e dá outras providências.

0327

Altera o item 93 da Lei 305 de 27.11.1974.

0335

Autoriza o Executivo a cancelar Divida Ativa correspondente a imóveis adquiridos e permutados pela prefeitura.

0352

Autoriza o Poder Executivo a receber divida ativa sem juros, multas e correção monetária.

0356

Prorroga prazo instituído na lei nº. 352/77.

0357

Prorroga prazo instituído na lei nº. 352/77.

0363.1

Código Tributário Municipal - Part I

0363.2

Código Tributário Municipal - Part II

0366

Cancela divida ativa considerada irrecuperável no valor de Cr$ 13.955,33.

0407

 Autoriza o Executivo a receber divida ativa sem juros, multas e correção monetária.

0413

Altera artigo 63 e seus parágrafos do Cód. Tributário Municipal (Lei nº. 363).

0460

Autoriza a receber divida ativa sem multas, juros e correção monetária.

0471

Autoriza a permissão de alvará de licença.

0479

Dispõe sobre valores tributários (Aumenta Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Ocupação Solo).

0487

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ao serviço florestal.

0488

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza aos serviços contratados.

0507

Estabelece valores para cobrança de taxa de ocupação d solo no camping.

0524

Define a microempresa, institui isenção do ISSQN á mesma e dá outras providências.

0545

Estabelece ORTN`s em trimestralidade para a cobrança da taxa de ocupação de solo.

0549

Reduz Imposto Predial.

0577

Cancela débitos e concede isenção, como incentivo as indústrias e dá outras providências.

0619

Dispõe sobre listas de serviços constantes na Lei Municipal nº. 363/77 – Código Tributário, Lei Complementar nº. 56/87, incorporando-as para efeito de lançamento de cobrança ISSQN.

0652

Fixa alíquota sobre ISSQN para a locação de veículos.

0662

Institui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

0668

Altera os Art. 1º e 3º da Lei nº. 662 de 1988.

0674

 Institui imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos” por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos e dá outras providências.

0725

Cancela Dívida ativa.

0726

Altera a Lei nº. 363/89.

0732

Altera a Lei 103/63.

0755

Altera a Lei nº. 726/89, a tabela VI.

0790

Acresce a letra “e” na Tabela I, item IV da Lei nº 726/90.

0791

Altera a redação do inciso I e II e o parag.3° do Art. 17 da Lei N° 674/89.

0803

Cancela dívida ativa.

0807

Altera a Lei nº. 726/90, no Art. 2º, §2º, §3º e §4º.

0834

Altera o inciso I e II e § 3º do Art. 1º da Lei nº. 791/90.

0835

Altera o inciso II, do Art. 9º, da Lei nº. 674/89.

0852

Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1992 e correção dos débitos pela TRD.

0858

Fixa valor de referência do Município.

0911

Fixa o acréscimo do valor venal para 1993 e correção dos débitos pela UFIR.

0921

Autoriza a conceder desconto para Pagamento de IPTU.

0923

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento da dívida ativa.

0932

Isenta do ISSQN a atividade de carroceiro no município.

0943

Isenta do ISSQN a atividade de costureira no município.

0946

Institui a cobrança para uso do Parque Municipal Barra do Ribeiro e suas dependências.

0969

Considera UFIR do mês de agosto/93 e isenta de multa pagamento da dívida ativa.

0981

Autoriza a conceder desconto de IPTU.

0983

Altera o Art. 1º da Lei nº. 668/89.

0985

Isenta da cobrança de taxas.

0987

Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1994 e correção dos débitos pela UFIR.

0992

Institui multa.

1007

Institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Turístico e urbano do Município.

1008

Isenta de IPTU terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações.

1046

Institui taxa.

1047

Autoriza a conceder desconto IPTU.

1048

Acresce incidência de IPTU.

1049

Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1995 e correção dos débitos pela UFIR.

1051

Institui multa.

1052

Institui multa.

1069

Autoriza utilizar economicamente o Ginásio Poliesportivo Municipal Gattinão e dá outras providências.

1073

Altera Lei nº. 1051/94.

1074

Estabelece normas para a realização de trabalhos com equipamentos rodoviários do Município, a particulares e dá outras providências.

1084

Revoga a Lei Municipal nº. 1007/94 e dá outras providências.

1089

Autoriza a conceder desconto de IPTU.

1090

Fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 1996 e correção dos débitos pela UFIR.

1092

Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.

1097

Isenta IPTU 1996.

1100

Cria o SIP do município, institui a respectiva taxa e autoriza o Executivo a firmar convênio com a CEEE para sua cobrança, e dá outras providências.

1109

Isenta pagamento de alvará de licença.

1113

Autoriza o Executivo a promover anistia de multa durante o mês de março/1996 para os usuários da Biblioteca Municipal.

1141

Fixa acréscimo do valor venal para o exercício de 1997 e correção dos débitos pela UFIR.

1151

Autoriza a conceder desconto para pagamento de IPTU.

1195

Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

1205

A presente Lei fixa o acréscimo do Valor Venal para o Exercício de 1998, concede desconto, revoga Lei e dá outras providências.

1207

A presente Lei institui o “Balcão de Negociação” do Município, concede redução e dá outras providências.

1217

A presente Lei altera artigos da Lei nº. 363/77 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

1230

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo determinado no Art.5º da Lei 1207/97.

1242

Prorroga por 90 dias o prazo determinado no art.5º da Lei nº. 1207/97.

1261

A presente Lei Institui o Balcão de Negociação do Município, concede redução e dá outras providências.

1265

Altera Art. 6° da Lei N° 1261/98.

1268

Altera a redação do Artigo 17 da lei nº. 674/89.

1270

Institui a Taxa por ações e serviços de Saúde de competência da direção municipal do SUS e dá outras providências.

1290

A presente lei altera o Art.6º da Lei 363/77 (código Tributário Municipal) e dá outras providências.

1291

A presente Lei concede desconto para pagamento de IPTU de 1999.

1323

A presente lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2000, concede desconto e dá outras providências.

1359

Altera a lei nº. 363/77 – Código Tributário Municipal – CTM, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

1360

Acresce o art.6º na lei Municipal nº. 1074/95.

1361

A presente Lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2001.

1376

Dispõe sobre a conversão para IGPM da Fundação Getúlio Vargas dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.

1401

A presente Lei institui o Balcão de Negociação no município, concede redução e dá outras providências.

1426

Altera o Art. N° 4 da Lei Municipal N° 1359/2000.

1436

Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.

1441

A presente lei fixa o acréscimo do valor venal para o exercício de 2002, concede desconto e dá outras providências.

1447

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao PMAT do Banco de Desenvolvimento econômico e Social.

1449

A presente Lei altera artigo da lei nº. 363/77

1450

Altera a lei municipal n° 1008

1454

Institui a taxa de fiscalização e vistoria.

1504

Estabelece o programa de incentivo a emissão de notas fiscais do produtor rural e dá outras providências.

1505

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 577/86

1508

Institui a campanha PAGUEI QUERO NOTA de combate a sonegação  e incremento da arrecadação no Município e dá outras providências.

1512

Institui taxa para a reprodução xerográfica de documento em Poder do Executivo Municipal.

1517

A presente Lei institui o “Balcão de Negociação”.

1518

Estabelece critérios para a Concessão de incentivos a Empresa e dá outras providências.

1536

Altera o Art. 23, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº. 363/77 e Anexo I, Tabela I do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1565

A presente Lei concede desconto e dá outras providências.

1568

Dispõe sobre a aplicação da alíquota mínima de 2% (dois porcento) para o cálculo do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12.06.2002, e dá outras providências.

1570

Institui no município de Barra do Ribeiro a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

1588

Altera o caput da Lei Municipal N° 1512/02.

1606

Concede desconto de IPTU.

1611

Proíbe a colocação de lixo, entulho e similares em lugares inadequados e não autorizados, e estabelece multa. 

1645

Dá nova redação ao capítulo II do título II do código tributário do município, estabelecido pela lei n° 363/1977 e dá outras providências.

1646

Institui taxa de licenciamento ambiental e dá outras providências.

1648

A presente lei concede desconto e dá outras providências.

1657

Institui a taxa de fiscalização e vistoria.

1658

Altera o Art. 1º, INC. I, da Lei 1648/03, que concede desconto para IPTU.

1684

Inclui parágrafo único no artigo 1° da lei municipal n° 1517/02.

1726

A Presente Lei concede Desconto e dá outras providências.

1768

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida ativa “Balcão de Negociações”.

1810

A presente Lei concede desconto e dá outras providências.

1869

Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão parcial e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, e dá outras providências.

1891

Apresente Lei concede desconto e dá outras providências.

1905

Isenta a empresa Tecnoplanta Florestal Ltda de todos os tributos municipais, excetuando o ISSQN.

1939

A presente Lei Concede desconto e dá outras providências.

2001

A presente Lei concede desconto e dá outras providências.

2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.

2049

Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.

2058

Concede desconto para pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU no exercício de 2010

2098

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.

2116

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2011.

2132

Institui taxas para inscrição em concurso público.

2151

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2012.

2152

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.

2197

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2013.

2229

Dispõe acerca de procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo município de Barra do Ribeiro e da outras providencias

2234

Concede desconto para pagamento IPTU no exercício de 2014.

2266

Concede desconto para pagamento do IPTU – 2015

2290

Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL 2015 e dá outras providências.

2295

Concede desconto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU -2016

2303

Altera a Lei n° 2.290/2015 e dá outras providencias

2326

Concede desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU-2017

2355

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias.

2354

Dispõe sobre a extinção de creditos tributários para os servidores municipais mediante compensação

2364

Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n 363.77 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores.

2370

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU no exercício de 2018

2402

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU no exercício de 2019

2405

Estabelece valor para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, pelo Município de Barra do Ribeiro.

2419

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2019 e dá outras providencias.

2426

Acresce itens na lista de serviços constante no &1 do art. 23 do Código Tributário Municipal e acresce os  & 5º, 6º e 7º do mesmo art. 23 da referida Lei; e dá outras providências.

2440

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2020.

2453

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2020 e dá outras providencias.

2464

Dispõe sobre a EXTINÇÃO de Créditos Tributários

2500

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2021.

2531

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2020 e dá outras providencias.

2547

Altera Parágrafo Único do Artº 142 Lei 363.1977 Código Tributário Municipal - MVR

2574

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2022.

2608

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 – REFIS MUNICIPAL; e dá outras providências.