Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 15/03/2017 15h24

O Regimento

por bdr publicado 15/03/2017 15h25, última modificação 14/03/2018 10h46

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07 /2017

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Ribeiro e dá outras providências.

 

      A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhes conferem e em conformidade com a legislação em vigor, Faz saber que a Edilidade aprovou e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

                Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Barra do Ribeiro, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.

                Parágrafo único. A Câmara Municipal compor-se-á de  09 (nove) Vereadores, eleitos pelo povo, em eleição direta.

 

CAPÍTULO I

DA SEDE

                Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Visconde do Rio Grande, n° 1.690, centro, na cidade de Barra do Ribeiro-RS.

                § 1º  As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ou locais, indicados pela Mesa Diretora do Legislativo e deliberados pelo Plenário por maioria simples.

§ 2º  Em caso de impossibilidade de acesso ao recinto do Plenário ou outra causa que impeça sua utilização, o Presidente da Câmara Municipal designará outro local para realização da Sessão.

§ 3º  As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. 

§ 4º   Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora.

§ 5º - No recinto do Plenário não poderão ser fixados símbolos, faixas de propaganda político-partidária, ou assemelhados.

    § 6° Todos os atos institucionais da Câmara Municipal serão divulgados por meio eletrônico, no mural de publicações oficiais e em jornal de periodicidade do município.

  

CAPÍTULO II

DA LEGISLATURA

                Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.

 

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 4º A prerrogativa constitui garantia da independência do Poder Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato parlamentar.

Art. 5º A prerrogativa consiste em inviolabilidade.

Art. 6º A inviolabilidade consiste na impossibilidade de responsabilização do Vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

 

SEÇÃO I

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE

                Art. 7º A Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, será realizada no dia previsto pela Lei Orgânica Municipal, independente do número de Vereadores.

                Art. 8º Sobre a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal, e, de pé, o que deve ser acompanhado por todos os presentes, prestará  seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo”.

                § 1º Após o compromisso ter sido prestado, o Presidente fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim Prometo”.

                § 2º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.

                § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 8º, poderá fazê-lo até 15 (quinze dias), salvo motivo justo aceito pela Câmara municipal, prestando compromisso individualmente, conforme o procedimento do referido artigo.

                § 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior, salvo motivo de doença, devidamente comprovado ou justificativa aceita pelo Plenário.

§ 5º  No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e divulgada para conhecimento público no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal.

                Art. 9º Instalada a Legislatura e prestado o compromisso pelos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 34,  e o Presidente eleito dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo 8º.

Parágrafo único. Após os atos de que trata o caput deste artigo, o Presidente eleito dará a palavra ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos vereadores indicados pelas respectivas bancadas e autoridades presentes, seguindo o protocolo previamente elaborado pelo cerimonial.

 

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA

                Art. 10. A Sessão Legislativa compreenderá o período de 01 de março a 30 dezembro   independente de convocação, ficando em recesso nos demais períodos.                                                        

                § 1º As Sessões Plenárias marcadas para as datas que recaírem em feriado, serão transferidas para a semana subseqüente.                                                         

                § 2º O início dos períodos da Sessão Legislativa Anual independe de convocação.

               

CAPÍTULO V

                                                          DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Art.11. A Câmara Municipal reunir-se-à em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, ou a requerimento assinado por um terço de seus membros.

§ 1º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de setenta e duas horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.

                § 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita quando não for possível fazê-lo diretamente em Sessão Legislativa ou Sessão de Comissão Permanente.

 

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 12. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - democracia;

III - livre acesso;

IV - representatividade;

V - supremacia do Plenário;

VI - transparência;

VII - função social da atividade parlamentar;

VIII - boa-fé.

Art. 13. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas nesta Resolução, sujeitando-se às medidas disciplinares nele previstas.

Art. 14. Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democráticas, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar.

Art 15. No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica adstrito a agir de acordo com os ditames do princípio da boa fé.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

.

                Art. 16. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno.

Art. 17. São direitos dos vereadores entre outros:

I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal;

II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;

III - ter a palavra na Tribuna, na forma regimental;

IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou Regimento;

V - examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade parlamentar;

VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações, cíveis ou criminais;

VII - gozar de licença, na forma desta Resolução.

Art. 18. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação.

Art. 19. O Presidente da Câmara ou da respectiva Comissão encaminhará o expediente à Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo na forma regimental.

Art. 20.  O Vereador, no exercício do mandato parlamentar, deve:

I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa ao Plenário em caso de ausência, nos termos do inciso I  do artigo 31;

                II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

                III – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;

                IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

                V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

                VI – comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.

VII – residir no município;

VIII – conhecer e observar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

IX – promover a defesa dos interesses populares e  estaduais;

X – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder;

XI – exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa pública e a vontade popular;

XII – manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara;

XIII – comparecer a, no mínimo, 2/3(dois terços) das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença, na forma desta Resolução.

Parágrafo Único: É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 21. São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta incompatível com o decoro parlamentar:

I – agir de acordo com a boa fé;

II – respeitar a propriedade intelectual das proposições;

III – não fraudar as votações em Plenário;

IV – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

V – exercer a atividade com zelo e probidade;

VI – coibir a falsidade de documentos;

VII – defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a reputação dos vereadores;

VIII – recusar o patrocínio de proposições ou pleito que considere imoral ou ilícito.

IX – atender as obrigações político-partidárias;

X – não portar armas no recinto da Câmara;

XI – denunciar qualquer infração a preceito desta Resolução.

Art.22 – Incluem-se entre os deveres dos vereadores, importando o seu descumprimento em conduta  ofensiva a imagem da Câmara:

I – receber lideranças comunitárias e classistas,  respeitando-se a ordem de agendamento;

II – zelar pela celeridade de tramitação das proposições;

III – tratar com respeito a independência as autoridades e funcionários.

IV – representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever;

V – manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão;

VI – ter boa conduta nas dependências da Casa;

VII – manter sigilo sobre matérias que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou de Comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo;

VIII – evitar a utilização dos recursos e pessoal destinados a Comissão Permanente ou Temporária de que seja membro, em atividade particular ou alheia ao objeto dos seus trabalhos.

 

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

                Art. 23. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:

                I – perda do mandato;

                II – renúncia;

                III – falecimento.

                Art. 24.  A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município.             

                Parágrafo único. Assegurada a ampla defesa ao disposto neste artigo aplica-se o procedimento previsto neste Regimento Interno.

                Art. 25.   Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

                I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;

                II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento;

                III – perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;

                IV – uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;

                V – desrespeito à Mesa Diretora,  a qualquer membro do Poder Legislativo, ou a seus servidores, praticando atos atentatórios à dignidade de seus membros, bem como praticar ofensas físicas ou morais.

                VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

Parágrafo Único: A ofensa ao Decoro Parlamentar há de ser reconhecida segundo a opinião geral dos componentes do Poder Legislativo.

 

                Art. 26.   O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética        

Art. 27.  A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, nos termos do artigo 81  e seguintes, e será composta pelo critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.

                Art. 28.  A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.

                § 1º Considera-se, ainda, como renúncia tácita:

                I – a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;

                II – o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;

IIII – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões plenárias ordinárias, salvo licença concedida ou falta justificada.

                               

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

   Art. 29.  A Mesa convocará, no prazo de 48h,(quarenta e oito horas) o suplente de vereador nos casos de:

                I – ocorrência de vaga;

                II – a investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;

                III – licenças por prazo superior a quinze dias.

                § 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa que convocará o suplente imediato.

                § 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II, deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de quinze dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.

§ 3º O suplente tomará posse perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal, tornando-o apto para as atividades legislativas,  sendo o Ato registrado em livro próprio e lido na 1º Sessão Plenária subseqüente.

                § 4º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora e na Presidência das Comissões.

 

CAPÍTULO V

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

                Art. 30.  Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões.

                § 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara, mediante autorização do Presidente da Câmara.

                § 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia e participação da votação da matéria constante na Ordem do Dia.

                Art. 31.  O Vereador poderá licenciar-se:

                I – por motivo de doença, devidamente comprovada, sem autorização legislativa;

                II – para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a quinze dias e inferior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Anual;

                III – para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal;

                IV – para a investidura no cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente.

                Art. 32.  Os pedidos de licença serão comunicados pelo Vereador a Mesa Diretora em requerimento escrito, que dará conhecimento ao Plenário.

                § 1º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo através da Secretaria da Câmara, instruindo-o com atestado médico.

                § 2º  Durante o recesso parlamentar, a licença será comunicada à Comissão Representativa.

§ 3º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

CAPÍTULO VI

DAS LIDERANÇAS

               

Art. 33. Líder é o porta voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre eles e os outros órgãos da Câmara Municipal, para expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

                § 1º Cada Bancada terá um líder e um vice-líder.

                § 2º As Bancadas deverão indicar, à Mesa, por escrito os seus respectivos líderes.

                § 3º Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

                § 4º O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo vice-líder.

                § 5º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto a Câmara Municipal, para ser seu Líder de Governo.

§ 6º As lideranças partidárias  poderão ser exercidas pela Mesa Diretora.

§ 7º O líder poderá discutir proposições e encaminhar-lhes votação, no prazo regimental, ainda que não inscrito.

 

TÍTULO III

DA MESA DIRETORA

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

                Art. 34. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa, em votação secreta, observadas as seguintes normas:

                I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;

                II – emprego de cédulas impressas;

                III – colocação de cédula em urna, à vista do Plenário;

                IV – escrutínio dos votos e proclamação do resultado;

                V – o

btenção de maioria simples dos votos;

                VI – escolha do candidato mais votado.

                § 1º O Presidente convidará dois Vereadores de Bancadas diferentes, para procederem a apuração.

                § 2º Será nulo o voto contido em cédula  não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cargo, ou cuja cédula contenha sinais que permitam a identificação do voto.

                § 3º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos.

                § 4º Os eleitos são considerados automaticamente empossados.

                Art. 35.  A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, observado, no que couber, o disposto no artigo 34, considerando-se automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

                § 1º Se, por qualquer motivo, não tiver realizado a eleição da Mesa, como estabelecido neste artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa atual, até a eleição e posse dos respectivos membros.

                § 2º O Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões, que não serão remuneradas, quantas forem necessárias, com o intervalo de três dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.

                Art. 36.  O mandato da Mesa será de um ano, permitida a reeleição, para o mesmo cargo, no período seguinte.

 

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

                Art. 37.  A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

                § 1º  A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, de um  Secretário e de um Suplente de Secretário.

                § 2º O Vice-Presidente  substituirá o Presidente nos seus impedimentos.

                § 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Secretário e, na impossibilidade deste, o Suplente de  Secretário.

                § 4º Caso o Suplente de  Secretário encontre-se igualmente impedido, assumirá o Vereador mais votado.

                § 5º O Presidente da Mesa não poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.

                § 6º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.

                § 7º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento.

                Art. 38.  No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

                Art. 39.  O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir da data de protocolo do documento.

                Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

                Art. 40.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.

                § 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

                § 2º Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.

Art. 41.  Compete à Mesa as seguintes atribuições:

                I – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;

                II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

                III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

                IV – promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;

                V – propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal fixando sua remuneração;

                VI – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento;

                VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;

VIII – editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna.

 

               

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

                Art. 42.   O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara Municipal.

   Art. 43.   São atribuições do Presidente:

                I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

                II – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;

                III – dar posse aos Vereadores;

                IV – dirigir, com suprema autoridade, a política interna da Câmara Municipal;

V – administrar o pessoal da Câmara, assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a esta área de sua gestão;

VI – dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;

                VI – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;

                VII – dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;

                VIII – substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;

                IX - presidir a Comissão Representativa;

X- quanto às Sessões da Câmara Municipal:

                a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;

                b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento;

                c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;

                d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

                e) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;

                f) decidir as questões de ordem;

                g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

                h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;

                i) anunciar o resultado da votação;       

                j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;

                l) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais;

               m) participar em caso de empate, das votações em que a legislação exigir;

               

IX – quanto às proposições:

a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, recusá-las mediante fundamentação expressa;

                b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;

                c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção do Poder Executivo;

                d) promulgar leis, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal;

                e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;

               

X – quanto às Comissões:

                a) nomear os membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação observando as indicações das Bancadas partidárias, quando estas se manifestarem;

                b) nomear a composição das Comissões Permanentes e a substituição de seus membros.

 

 

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

                Art. 44. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.

            Parágrafo único. Compete ao vice-presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

 

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS

                Art. 45. São atribuições do  Secretário:

                I - verificar e declarar a presença dos Vereadores;

                II - ler a matéria do expediente;

                III - anotar as discussões e votações;

                IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento;

                V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;

                VI - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;

                VII – ler a ata da Sessão anterior;

                VIII – fazer o registro de votos, nas eleições;

                IX – integrar, como membro, a Mesa Diretora;

                X- fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;

                XI - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente.

            Parágrafo único. Parte das atribuições do Secretário poderão ser delegadas a servidor  público da Câmara Municipal, subordinado a Mesa Diretora.

                Art. 46. São atribuições do Suplente de  Secretário substituir o Secretário no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência:

               

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

                Art. 47.  A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.

                Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do serviço próprio da Câmara ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.

                Art. 48.  Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente e que não se apresente convenientemente trajado.

                Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.

                Art. 49.  Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.

                Art. 50.  No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.

                Art. 51.  É proibido o porte de arma no recinto do plenário.

                § 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.

                § 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

 

 

 

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO

                Art. 52. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.

   Art. 53. As Comissões serão:

I - Permanentes : As de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;

II - Temporárias: As criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração;

III - Representativa: Representa a Câmara durante o período de recesso legislativo, para fins das atribuições previstas no Art.75 deste Regimento Interno.

Parágrafo Único: O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou Temporária.

                Art. 54. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.

                Art. 55. As Comissões terão um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos entre seus membros.

                § 1º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas.

                § 2º As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

§ 3ª Qualquer Comissão poderá requisitar ao Presidente da Câmara a contratação de serviços especializados para assessorar seus trabalhos.

 

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I

DO NÚMERO E DA CONSTITUIÇÃO

                Art. 56. As Comissões Permanentes são em número de quatro:

                I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

                II – Comissão de Orçamento,  Finanças e Planejamento;

III – Comissão de Cidadania, Economia e Bem Estar;

IV – Comissão de Infra-Estrutura, Saúde e Meio Ambiente.

                Art. 57. As Comissões Permanentes compõem-se de três membros cada uma.

                § 1º O período de exercício dos membros das Comissões permanentes é de uma Sessão Legislativa.

§ 2º Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas preenchido pelo substituto indicado pelo Líder da Bancada a que pertence o titular e inexistindo tal situação, será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

               

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art.58 – As Comissões Permanentes se constituirão da seguinte forma:

 

                § 1º É obrigatória a manifestação da Comissão de Justiça e Redação em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Indicações de projetos de lei que tramitem na Câmara Municipal.

 

                § 2º Concluindo a Comissão de Constituição Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer  será submetido à apreciação do Plenário e sendo este rejeitado,o projeto seguirá sua tramitação.

 

                § 3º Se  o Plenário votar pela manutenção do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei será considerado automaticamente rejeitado, e consequentemente arquivado pela Secretaria da Câmara Municipal.

 

§ 4º A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta da Câmara Municipal.

 

I -  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisará os aspectos constitucional, Legal e Jurídico das matérias sujeitas à sua apreciação, especialmente no que tange a:

1)     Organização do município:

2)     Perda de mandato de Vereador;

3)     Renúncia de Vereador;

4)     Direitos e deveres do mandato;

5)     Pedidos de Instauração de processos nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades, organização administrativa da Câmara Municipal;

6)     Concessão de Títulos e homenagens aos cidadãos;

7)     Organização administrativa do Poder Legislativo;

8)     Criação de Entidade de administração indireta ou de Fundação;

9)     Aquisição, alienação de bens imóveis;

10)   Participação em Consórcios;

11)   Denominação de vias, logradouros, Praças, Parques e bens públicos.

 

 

                II – A Comissão de Orçamento e Finanças e Planejamento,  opinará obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e econômico do município, em especial a:

 

                1 – Plano Plurianual;

2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3 – Propostas Orçamentárias;

4 – Matéria tributária,

5 -  Abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal.

6 – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

7 - Processo referente às contas do Prefeito, este acompanhado de Parecer prévio correspondente.

 

 

III - À Comissão de Cidadania, Economia e Bem Estar Social, compete manifestar-se em todos os projetos que versem sobre:

1-     Direito das minorias, do índio, do menor, da mulher, do idoso, segurança social, defesa do consumidor;

2-     Incentivo a oferta de trabalho no município,

3-     Direitos humanos;

4-     Indústria, Comércio, Turismo;

5-     Desenvolvimento municipal e regional,

6-     Setor primário, secundário e terciário da economia;

7-     Agricultura, pecuária, pesca, cooperativismo, abastecimento;

8-     Educação, cultura, patrimônio histórico e desenvolvimento artístico;

 

IV – À Comissão de Infra-estrutura, Saúde e Meio Ambiente, compete manifestar-se sobre todos os  projetos que versem sobre:

1-     Assuntos atinentes à saúde do cidadão;

2-     Assuntos relativos ao meio ambiente;

3-     Recursos naturais renováveis;

4-     Flora, fauna e solo;

5-     Criação, ampliação ou manutenção de reservas;

6-     Obras públicas, saneamento, energia,

7-     Transporte, comunicação,

8-     Critérios de distribuição de verbas às entidades;

9-     Convênios com o município

10-   Criação de bairros, distritos, desenvolvimento urbano.

 

 

 

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES

Art. 59. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente no dia que antecede a Sessão Ordinária ou Extraordinária, em horário definido por ato próprio,  e de forma e excepcional,  sempre que entenderem necessário ou sejam convocados pelo Presidente das Comissões.

                Art. 60. As reuniões das Comissões serão de caráter reservado, podendo o cidadão interessado solicitar por escrito as  informações que tiver interesse, bem como, requerer audiência junto à Comissão, para tratar de assunto sob análise.

                Art. 61. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.

   Art. 62. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:

                I – hora e local da reunião;

                II – nome dos Vereadores presentes;

                III – resumo do expediente;

                IV – relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;

                V – súmula dos debates, relatórios e pareceres.

                § Único: No início de cada reunião será lida a ata da sessão anterior, se solicitado

                Art. 63.  Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.

                Parágrafo único. Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão que contar com o voto do Presidente.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES

                Art. 64. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.

                Art. 65. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:

                I – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

                II – leitura sumária do expediente;

                III – distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência;

                IV – leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigida;

                V – leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.

                Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando preferência para determinada matéria.

   Art. 66. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de seis dias uteis  a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente, prorrogados por igual período por motivo justificado..

               

Parágrafo Único- Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até sessenta dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão, exceto as proposições que tramitam em regime de urgência.

 

                Art. 67. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara.

                § 1º Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a trinta minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.

                § 2º Reaberta a Sessão, o Relator designado anunciará a decisão da Comissão, ressaltando as razões que a fundamentaram.

                Art. 68. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.

                Parágrafo único. Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade da proposição.

                Art. 69. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.

                § 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros.

                § 2º O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo Relator.

                § 3º No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:

                I - a favor, os votos emitidos “pelas conclusões”, “com restrições” e “com fundamento em separado”;

                II - contra, os votos vencidos.

                § 4º Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.

                § 5º Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de cinco dias para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada, ou, de vinte e quatro horas, para matéria em regime de urgência.

                Art. 70. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.

                Art. 71. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas Comissões, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão. 

                Art. 72. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

                Art. 73. As Comissões Temporárias são:

                I - representatividade;

                II - especiais;

                III - de inquérito;

                IV – processantes;

V – de ética parlamentar.

                Art. 74. As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para investigações,  serão instituídas por Resolução da Mesa Diretora, sempre que esta considerar necessário, ou  a requerimento de 1/3 um terço dos vereadores,  tendo duração prefixada pelo ato que as originarem.

                § 1º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução que referida no caput deste artigo,  assegurado o critério da proporcionalidade partidária.

           § 2º As Comissões Temporárias poderão requisitar ao Presidente da Câmara, a contratação de serviços especializados para assessorar seus trabalhos.

                § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua origem e fins previstos no artigo 75 deste Regimento Interno.

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

                Art. 75. A Comissão Representativa será composta pela Mesa Diretora  e funcionará no período de recesso parlamentar.

                § 1º O Presidente da Câmara é o Presidente da Comissão Representativa e, em seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento.

                § 2º A Comissão Representativa será composta no período de recesso parlamentar.

                § 3º A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a Comissão deliberar.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

                Art. 76. Compete à Comissão Representativa:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;

IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

                Parágrafo único. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

    Art. 77. As Comissões Especiais criadas para estudos especializados,  ou análise de matéria de relevância, serão instituídas pela Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, tendo duração prefixada pelas Resoluções de Mesa que as originarem, onde deverão apresentar Relatório e Conclusões de seus trabalhos.

    § 1º A composição das Comissões Especiais será definida na Resolução de Mesa referida no caput deste artigo,  assegurado o critério da proporcionalidade partidária, contendo também o prazo para apresentarem Relatório de seus trabalhos e conclusões.

§ 2º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.

§ 3º Requerimento para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser estudada e o tempo de duração.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO E PROCESSANTES

                Art. 78. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade administrativa.

§ 1º. Recebido o requerimento a que se refere este artigo, solicitando a instalação da CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subseqüente e designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas

                § 2º. Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.

                § 3º. Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.

                § 4º. No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

                § 5º. Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.

                § 6º. Não será constituída CPI, enquanto outras duas estiverem em funcionamento.

                Art. 79. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, alternativas ou cumulativamente; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme previsto no caput do artigo 78.

 

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

                Art. 80. As Comissões Processantes destinam-se:

                I - a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia promovida por algum integrante da Casa, contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;

                II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo.

                III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.

                § 1º As Comissões Processantes serão compostas por três membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária.

                § 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.

                § 3º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator.

 

 

SEÇÃO V

DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

 

 

Art. 81. A Comissão de Ética Parlamentar, será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, reunindo-se sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, aplicando-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será formada por três membros, observada a proporcionalidade partidária se possível.

Art. 82. Compete à Comissão de Ética Parlamentar:

I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma desta Resolução e da legislação pertinente;

II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do presente Regimento Interno;

III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;

IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;

VI - manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar;

VII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar;

Art. 83. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão:

I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades previstas neste Código, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido;

II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função;

III - estar presentes a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões.

Art. 84. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima será automaticamente desligado da Comissão e substituído.

Art. 85. O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar submeterá aos demais membros a indicação de um Ouvidor, com as seguintes atribuições;

I - receber denúncias contra Vereador;

II - proceder a instrução de processos disciplinares;

III- dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão;

 

TÍTULO V

DAS SANÇÕES ÉTICAS

CAPÍTULO I

PRECEITOS GERAIS

Art. 86. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções:

I - censura;

II - suspensão do exercício do mandato, ou,

III- perda do mandato.

Art. 87. O não comparecimento do Vereador ao número mínimo de sessões, previsto no inciso III do artigo 83, será declarado, destituído da Comissão, de ofício, pela Comissão de Ética Parlamentar ou a pedido da Mesa, do Presidente, de qualquer Vereador, de partido político com representação na Câmara, assim como mediante requerimento de qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DA CENSURA

Art. 88. A censura poderá ser:

I - verbal, ou,

II- escrita.

§ 1° A censura verbal será aplicada em caso de conduta ofensiva à imagem da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 12

§ 2° A sanção a que se refere o § 1° deste artigo, será determinada, de forma imediata, pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir, quando em Sessão, ou pelo Presidente de Comissão, quando estiver reunida, sempre que não couber penalidade mais grave.

§ 3° A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do § 1°, sempre que a conduta ofensiva à imagem da Câmara requerer instrução de processo disciplinar e não couber penalidade mais grave.

§ 4° A sanção a que se refere o § 3° deste artigo, será aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do artigo 91e seguintes, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de qualquer outro Vereador.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 89. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara, o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;

II - descumprir algum dos preceitos dos incisos IV e V do artigo 12 deste Resolução;

III - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos desta Resolução, especialmente dos incisos I a VIII do Art.20.

§ 1° O processo disciplinar será instruído pela Comissão de Ética Parlamentar, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de qualquer outro Vereador.

§ 2° A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, em escrutínio aberto.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 90. Perde o mandato o Vereador que:

I - infringir qualquer das proibições do artigo 21 desta Resolução;

II - que reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem da Câmara, na forma do artigo 22;

III- que tiver declarado o excesso de faltas, na forma desta Resolução;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos  políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, em processo disciplinar instruído pela Comissão de Ética Parlamentar.

§ 2° Nos casos previstos nos incisos  IV , V e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara.

 

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 91  O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa,de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 92. É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários à sua defesa.

Art. 93. No caso de denúncia procedida por eleitor, o Ouvidor apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de 05 (cinco) sessões ordinárias da Câmara.

Parágrafo único. O parecer prévio será votado nas próximas 05 (cinco) sessões ordinárias da Câmara da Comissão; se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação, será formado o processo disciplinar.

Art. 94. Ao Ouvidor incumbirá promover o processo disciplinar, acompanhá-lo, podendo solicitar diligências e formular a representação.

Art. 95. À Comissão de Ética Parlamentar incumbirá instruir o processo, determinar as diligências necessárias assegurar a ampla defesa do acusado e, após da representação e a defesa do acusado, lavrar parecer que será levado à deliberação dos demais membros da Comissão.

 

§1° O processo será conduzido por um Relator designado pelos membros da Comissão, que também indicarão um Revisor.

§2° Será oferecida cópia da representação ao Vereador contra quem é formulada, o qual terá prazo de 05 (cinco) sessões ordinárias da Câmara para apresentar defesa escrita e provas.

§3° Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.

§4º Apresentada a defesa, a comissão procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) Sessões Ordinárias da Câmara, concluindo-se pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se na primeira hipótese, o Projeto de Decreto Legislativo apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato

§5° Em caso de pena de perda de mandato, o parecer da Comissão de Ética Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito num prazo de cinco sessões ordinárias

§ 5º Apresentada a defesa, a comissão procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) Sessões ordinárias da Câmara, concluindo-se pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se na primeira hipótese, o Projeto de Decreto Legislativo apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato.

Art. 96. Concluída a tramitação na Comissão de Ética Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e uma vez no expediente, será publicado e incluído na Ordem do Dia.

Art. 97. As apurações de fatos e responsabilidade previstos neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Casa, hipótese em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos estabelecidos neste Título.

Art. 98. O processo regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.

Art. 99. O quorum para cassação do mandato do vereador processado por este Código será de deliberação de maioria absoluta dos membros da Casa.

 

TÍTULO VI

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                Art. 100. As Sessões Plenárias da Câmara Municipal serão públicas.

                Art. 101. As Sessões poderão ser , plenária ordinária, plenária extraordinária e solenes.

                § 1º Plenária Ordinárias são as realizadas em data e horário previsto neste Regimento, independente de convocação.

                § 2º Plenária Extraordinárias são as realizadas em ora diversa da fixada para as Sessões Plenárias Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia.

                § 3º Solenes são as convocadas para homenagens.

   Art. 102. As Sessões Plenárias Ordinárias serão realizadas na 1ª (primeira) quinta- feira da 1ª (primeira) quinzena  e  na  1ª (primeira) quinta-feira  da  2ª (segunda)  quinzena de cada mês, das 19:00 hs (dezenove horas) às 22:00 hs (vinte e duas horas), transferida para a data da primeira quinta-feira subseqüente, no caso de feriado, com intervalo de quinze minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.

Parágrafo Único. Com a concordância da maioria dos Vereadores presentes, o intervalo regimental poderá ser dispensado.

                Art. 103. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de um terço dos Vereadores.

                Parágrafo único. O Presidente fixará, com antecedência de setenta e duas horas, a data da Sessão Plenária Extraordinária e a sua pauta de deliberação, no Mural da Câmara Municipal.

                Art. 104. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:

                I – preservação da ordem;

                II – permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer;

                III – entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;

                IV – recepcionar visitantes ilustres.

                Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão Plenária.

                Art. 105.  A Sessão Plenária será encerrada na hora regimental ou:

                I – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

                II – quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para explicações pessoais;

                III – em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;

                IV – por tumulto.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

                Art. 106. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:

                I – Leitura Bíblica, Aprovação da Ata anterior e verificação de quorum;

                II –Leitura do Expediente

                III – Pequeno Expediente

               IV - Grande Expediente

               V – Ordem do Dia – Discussão e votação das proposições e

               VI – Explicações Pessoais.

                § 1º O período destinado às partes das Sessões deverá ser mantido integralmente, exceto se ocorrer o esgotamento de matérias e de pronunciamentos.

                § 2º Qualquer parte da Sessão Plenária poderá ser encerrada não havendo orador, passando à seguinte.

               

 

SEÇÃO I

DO EXPEDIENTE  

                Art. 107. Expediente é a parte da Sessão destinada à leitura de trecho bíblico, leitura da ata anterior, caso seja solicitado, votação  da ata da sessão anterior, leitura do material protocolado a partir da Sessão Plenária anterior e apresentação de proposições.

                Art. 108. A votação  da ata da Sessão Plenária anterior e a leitura dos documentos constantes do Expediente precede todas as Sessões.

                § 1º A Secretaria da Câmara disponibilizará aos Vereadores, com antecedência de vinte e quatro horas, cópia  fiel da ata da Sessão Plenária anterior.

                § 2º A ata da sessão anterior será colocada em votação pelo  Presidente.

                § 3º As retificações à ata serão declaradas verbalmente pelos interessados e enviadas à Mesa, por escrito, para que  sejam incluídas na ata da próxima sessão.

                § 4º Após a aprovação da ata, o Primeiro Secretário dará, de forma resumida, conta ao Plenário de todo o material do Expediente e o despachará, dando-lhe o devido destino.

                § 5º O Expediente de cada Sessão Plenária será preparado e elaborado com antecedência de vinte e quatro horas.

                § 6º As correspondências e proposições que forem protocoladas após as 72h (setenta e duas  horas) que precedem uma Sessão Plenária serão encaminhadas para o Expediente da Sessão Plenária seguinte.

§ 7º Os projetos de lei e demais expedientes remetidos pelo Prefeito Municipal, para efeito de inclusão no Expediente da Sessão, somente serão recebidos até setenta e duas horas antes da Sessão Plenária pela Secretaria da Câmara, salvo acordo de Líderes.

.               Art. 109. Concluído o prazo para a leitura da ata e do Expediente, será concedida a palavra aos vereadores inscrito72para o Pequeno Expediente, pelo prazo máximo de cinco minutos cada um.

                Art. 110. Não havendo mais oradores, passar-se á para o Grande Expediente, onde os vereadores inscritos poderão  usar a palavra para tratar de qualquer assunto de interesse público, por cinco minutos.

           Parágrafo único. Esgotado o tempo do Expediente, ou não havendo oradores inscritos, passar-se-á, de imediato, à Ordem do Dia.

 

SEÇÃO II

DA ORDEM DO DIA

                Art. 111. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à discussão e votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja incluída na Ordem do Dia, pelo Presidente.

Art. 112. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, salvo acordo de Líderes.

Art. 113.  A Ordem do Dia será elaborada no máximo até vinte e quatro horas antes da hora marcada para o início das sessões.

                Art. 114.  A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte disposição:

                I – matéria em regime de urgência ou cujo prazo de tramitação tenha esgotado-se;

                II – projetos de emenda à Lei Orgânica;

                III – projetos de lei complementar;

                IV – projetos de lei ordinária;

                V – projetos de decreto legislativo;

                VI – projetos de resolução;

                VII – requerimentos, indicações e pedido de providências;

                VIII – outras matérias da Ordem do Dia.

§ 1º A ordem estabelecida neste artigo só poderá ser alterada ou interrompida para dar posse a Vereador ou em virtude de preferência ou retirada da Ordem do Dia.

                § 2º Os projetos de lei, em regime de urgência, cujo prazo de tramitação tenha se esgotado, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação igualmente tenha se esgotado, sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de ordem prevista no parágrafo anterior.

                § 3º Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer, pela maioria dos seus membros, a retirada da Ordem do Dia de proposição, antes do início da discussão, que, não lhe tendo sido distribuída, queira conhecer, sendo o pedido encaminhado para deliberação do Plenário, mediante a concessão do prazo regimental.

                § 4º As proposições que não tiverem tramitação regular poderão, a pedido de Vereador ou de Comissão, ser retiradas da Ordem do Dia.    

                § 5º Na Ordem do Dia, a matéria destinada à votação tem preferência à matéria em discussão.

                Art. 115. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

                § 1º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não devem abandonar o Plenário, sob pena de registro de ausência.

                § 2º A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quorum.

                § 3º Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão.

                Art. 116.  Findo o prazo para a Ordem do Dia, passar-se-á ao debate da matéria em Pauta.

                Parágrafo único. Estando em andamento a votação, a Ordem do Dia não será suspensa mesmo que o prazo regimental tenha findado, considerando-se automaticamente prorrogada.

 

SEÇÃO III

DA PAUTA

                Art. 117.  A Pauta é a parte da Sessão destinada ao debate e à apresentação de emendas de matérias que exigem audiência prévia do Plenário antes de ser distribuída às Comissões.

                Parágrafo único. Entende-se por matéria que exige audiência prévia do Plenário, os projetos de qualquer origem e de qualquer natureza.

                Art. 118.  A Mesa organizará a Pauta de acordo com a ordem cronológica da entrada das proposições.

                § 1º Somente serão incluídas na Pauta as proposições que forem protocoladas até 72h (setenta e duas horas) antes da Sessão Plenária.

                § 2º As proposições que forem protocoladas após o prazo previsto no parágrafo anterior serão incluídas na Pauta da Sessão Plenária subseqüente.

                Art. 119. O presidente,  pode mandar retirar da Pauta projeto em desacordo com as normas da técnica legislativa e com as prescrições regimentais, desde que justifique, por escrito, sua decisão, cabendo recurso do seu ato ao Plenário.

             Art. 120.  As proposições vindas da Comissão que não tenham recebido emendas no período da Pauta e não tenham de ser submetidas a outras Comissões, serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

                Art. 121.  Os substitutivos que não forem emendados, serão remetidos imediatamente à redação final.

                Art. 122.  Findo o prazo da Pauta passar-se-á de imediato à Explicação Pessoal.

 

 

SEÇÃO IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 123. A Explicação Pessoal é a parte da Sessão Plenária destinada aos oradores que tenham assuntos sobre o qual queiram versar livremente, sendo-lhes permitido utilizá-la apenas uma vez, pelo tempo de cinco minutos.

 

§ 1º Terminada a Explicação Pessoal, o Presidente encerrará a Sessão e convocará os Vereadores para Sessão  subseqüente.

 

§ 2º Não será permitido Aparte no período de Explicações Pessoais.

 

SEÇÃO V

DAS INSCRIÇÕES

Art. 124.  As inscrição para o uso da palavra no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, dar-se-ão  em livro próprio, até o início da Sessão.

Parágrafo único. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição.

 

Art. 125.  O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente a outro vereador, ou dela desistir se assim o desejar, nos termos do Art.128 deste Regimento Interno.

Parágrafo Único:Não haverá palavra de  Líder no período do Grande Expediente.

                Art. 126. Os Vereadores que desejarem discursar nas Explicações  Pessoais deverão se manifestar imediatamente quando o Presidente colocar a palavra à disposição.

               Parágrafo único. É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da sessão.

 

SEÇÃO VI

DOS PRAZOS DAS INTERVENÇÕES

                Art. 127.  Os prazos para as intervenções são os seguintes:

                I – três minutos para questão de ordem;

II – três minutos para aparte;

III – cinco minutos para o Líder de Bancada se manifestar no encaminhamento de votação.

                IV – cinco minutos para o Líder de Governo na discussão de proposição de autoria do Poder Executivo que compõe a Ordem do Dia;

V – cinco minutos para o Líder de Bancada para a discussão de cada proposição que compõe a Ordem do Dia e a Pauta;

VI – cinco minutos para a discussão de cada proposição que compõe a Ordem do Dia e a Pauta;

                VII – cinco minutos para Explicação Pessoal.

                Art. 128.  É lícito aos Vereadores inscreverem-se para ceder seu tempo a colega que, inscrito, queira discutir, com maior extensão e profundidade, a matéria da Ordem do Dia.

                § 1º O tempo a ser usado por Vereador, cedido por colega, não poderá exceder o prazo concedido a dois oradores.

                § 2º O tempo cedido será sempre global.

 

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

                Art. 129. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas pelo Prefeito Municipal, de ofício pelo Presidente, ou a requerimento de um terço dos Vereadores, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada..

                § 1º A convocação da Sessão Plenária Extraordinária será realizada com setenta e duas horas de antecedência, aos Vereadores, por escrito, quando não for possível fazê-la diretamente em Sessão.

                § 2º Em Sessão Plenária Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos realizados da mesma forma que a Ordinária.

                              

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SOLENES

                Art. 130.  As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara destinando-se unicamente a:

                I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

                II – comemorar fatos históricos;

                III - instalar a Legislatura;

                IV –proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

                § 1º O autor, autoridades convidadas e o homenageado também poderão usar da palavra.

                § 2º Os oradores de cada representação partidária poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos.

                § 3º As Sessões Solenes terminam com o encerramento dos trabalhos.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATAS E DOS ANAIS

                Art. 131.  A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a sua realização, sob a orientação do Primeiro Secretário, e assinada pela Mesa, depois de aprovada pelo Plenário.

                § 1º Haverá um arquivo especial para  guarnecer o registro das atas.

                § 2º Não se realizando a Sessão por falta de quorum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.

                § 3º A ata da última Sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da Sessão.

                Art. 132.  Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.

                Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, os discursos proferidos pelos oradores durante as Sessões, toda a matéria, lida ou não, encaminhada à Mesa, apartes dos oradores, questões de ordem, projetos, emendas, substitutivos, pareceres, requerimentos, ementas de indicações, além de outras matérias requeridas pelos Vereadores.

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES

                Art. 133. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

                I – projetos, contendo a iniciativa de Emendas à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;

                II – indicações;

                III – requerimentos;

                IV – pedido de providência;

                V – moções;

VI – emendas.

                Parágrafo único. Emenda é proposição acessória

Art. 134. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, acatamento, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

                Art. 135. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.

   Art. 136. A Secretaria da Câmara Municipal designará um único servidor para manter o  sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega, em que se ateste o dia e a hora de protocolo.

 

§ 1°. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:

I – aquela matéria que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na Sessão Legislativa Anual;

II – aquela matéria cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada na Sessão Legislativa Anual

 

§ 2º Somente serão consideradas recebidas as proposições que obedecerem o rito especificado no parágrafo em epigrafe.

   Art. 137. Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Município, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes, exceto Pedidos de Providências, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 143.

.

                Art. 138. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante solicitação verbal à Mesa, salvo já iniciada a votação da proposição.

                Parágrafo único. O Líder de Governo poderá, antes de iniciada a votação, solicitar verbalmente a retirada de votação de proposições de iniciativa do Prefeito Municipal.

   Art.139. Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.

§ 1º Ao encerrar a Sessão Legislativa anual, todas as proposições sobre as quais a Câmara Municipal não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

§ 2º O Líder de Governo poderá, por requerimento escrito, solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o desarquivamento das proposições de iniciativa do Prefeito no início da Sessão Legislativa anual.

 

SEÇÃO I

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 

Art. 140. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.

 

§ 1° O pedido será encaminhado à Mesa Diretora para deliberação do Plenário e após aprovado o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento.

                § 2° O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.

  § 3° A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.

 

SEÇÃO II

DOS PROJETOS

                Art. 141. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si.

          Parágrafo único. Os projetos, após deliberação do plenário serão publicados no mural da Câmara Municipal, para conhecimento público.

 

SEÇÃO III

DAS INDICAÇÕES

                Art. 142. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do Executivo.

Parágrafo único. As Indicações, após serem recebidas, protocoladas e numeradas, serão deliberadas pelo Plenário

 

SEÇÃO IV

DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

                Art. 143. O Pedido de Providências destina-se a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

                Parágrafo único. O Pedido de Providencias ao Poder Executivo não depende de parecer das Comissões, mas depende de  deliberação do Plenário.

 

SEÇÃO V

DA MOÇÃO

Art. 144. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Parágrafo único. A Moção deverá ser subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, e não será contabilizada na quantidade limitante das Proposições; sendo submetida a apreciação do Plenário,dispensado o Parecer das Comissões.

 

 

 

SEÇÃO VI

DOS REQUERIMENTOS

                Art. 145. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

                § 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.

                § 2º Quanto à forma, os requerimentos são verbais ou escritos.

 

SUBSEÇÃO I

DOS REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITO A DECISÃO DO PRESIDENTE

                Art. 146. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:

                I – a palavra, ou sua desistência;

                II – permissão para falar sentado;

                III – retificação de ata;

                IV – verificação de quorum;

                V – verificação de votação pelo processo simbólico;

                VI – a posse de Vereador;

                VII – a retirada, pelo autor, ou pelo Líder de Governo, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão, antes de iniciada a votação;

                VIII – esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;

IX – a inclusão, na Ordem do Dia, de proposições em condições de nela figurar;

                X – a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;

                XI – a anexação de proposições semelhantes;

                XII – desarquivamento de proposições;

                XIII – a suspensão da Sessão.

SUBSEÇÃO II

DOS REQUERIMENTOS  ESCRITOS SUJEITOS A DECISÃO DO PRESIDENTE

                Art. 147. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar:

                I – a juntada de documentos à proposição em tramitação;

                II – o encaminhamento de voto de louvor ou de pesar.

 

SUBSEÇÃO III

DOS REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

   Art. 148.  Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:

I – a prorrogação da Sessão Plenária;

II – a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;

III – a inversão da Ordem do Dia;

IV – o adiamento da discussão ou da votação;

V – a votação da proposição por título, capítulo, seções ou artigos;

VI – a votação em destaque;

VII – a preferência nos casos previstos neste Regimento;

VIII – o encerramento da Sessão na hipótese do art. 105,III deste Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS REQUERIMENTOS ESCRITOS  SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 149. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o Expediente, que solicitar:

I – regime de urgência  para determinada proposição.

II – a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;

III – o adiamento de discussão e de votação.

 

 

 

SEÇÃO VII

DAS EMENDAS

                Art. 150. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

                I – supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;

                II – substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;

                III – aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal.

                IV – modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.

                Parágrafo Primeiro: Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Parágrafo Segundo: O Vereador poderá apresentar emendas no prazo de 48h(quarenta e oito horas) que precedem uma Sessão Plenária ou enquanto a matéria estiver em análise nas Comissões.

 

               

CAPITULO II

DA DISCUSSÃO

                Art. 151. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação. do Plenário.

                Art. 152. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.

                Art. 153. Tem preferência na discussão:

                I – o autor da proposição;

                II – o relator da Comissão que opinou sobre o mérito;

                III – o autor do voto em separado;

                IV – o autor da emenda.

                Parágrafo único. Na discussão, o orador não poderá:

                I – desviar-se da matéria em debate;

                II – falar sobre matéria vencida;

                III – usar linguagem não parlamentar;

                IV – ultrapassar o prazo regimental.

                Art. 154. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para:

                I – leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou calamidade pública;

                II – comunicação urgente;

                III – recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal;

                IV – encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;

                V – providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.

                Art. 155. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para:

                I – requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;

                II – questão de ordem;

                III – aparte;

                IV – comunicação urgente.

                Art. 156. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.

                § 1º Não havendo orador que queiram se manifestar, nem sendo solicitada a palavra, a discussão dar-se-á por encerrada.

                § 2º A discussão pode ser encerrada mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, salvo disposições regimental especial, quando a matéria tenha sido discutida em duas Sessões e, sobre ela, já tenha havido a manifestação de, pelo menos, quatro oradores.

                § 3º Na discussão, por partes, o encerramento de cada uma delas poderá ser requerido, depois de ocorrer a manifestação, além do relator, de pelo menos dois oradores, nos termos do § 2º.

 

CAPÍTULO III

DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

                Art. 157. A discussão de proposição, mediante requerimento, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a dez dias, salvo disposição regimental em contrário.

                § 1º O adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca, porém, havendo orador na tribuna.

                § 2º Quando o adiamento for para audiência de Comissão, só será concedido se houver perfeita relação entre a matéria da proposição e a competência da Comissão cuja audiência se requer.

                § 3º Não é admitido adiamento de discussão para proposição, em regime de urgência, exceto quando as Comissões competentes para relatar, se habilitem a fazê-lo.

                Art. 158. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se prejudicado os demais.

                Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será arquivado, de plano, pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário.

 

CAPÍTULO IV

DO APARTE

                Art. 159. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de três minutos.

                Parágrafo único. O aparte só será permitido mediante licença do orador,  sem prejuízo de seu tempo, no Grande Expediente e nas discussões de projetos.

                Art. 160. É vedado o aparte:

                I - a qualquer pronunciamento do Presidente;

                II - no encaminhamento da votação e questão de ordem;

                III- no Pequeno Expediente e nas Explicações Pessoais.

Parágrafo Único: Não serão permitidos apartes paralelos ou sucessivos.

 

CAPÍTULO V

DA VOTAÇÃO

                Art. 161. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

                § 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará na ata da Sessão Plenária.

                § 2º O Vereador que tiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:

                I – na eleição da Mesa;

                II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara;

                III – quando houver empate na votação.

                § 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.

   § 4º - O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar sendo este o exercício de sua função, considerando-se impedido de votar apenas nos casos do § 3°.

                § 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, sendo contado somente para se apurar o quorum para início da votação.

                

§ 6º O voto será secreto somente para  eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§7º  O processo de votação por escrutínio secreto para eleição da Mesa Diretora consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o que segue:

                I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;

                II – cédula impressa;

                III– colocação, pelo votante,   do seu voto na urna, a vista do público;

                IV – repetição da chamada dos Vereadores ausentes;

                V – designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.

                VI – abertura da urna, retirada das cédulas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.

                § 8º Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.

                § 9º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão Plenária, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão Plenária será encerrada.

Art.162. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da resposta de cada Vereador.

 

§ 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 2º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.

§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 163. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto.

                § 1º O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de aviso.

   § 2º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a votar da seguinte forma: Permanecer sem manifestação quando estiverem de acordo e erguendo o braço ou outra forma de manifestação quando forem contrários à matéria em pauta, procedendo-se em seguida, à contagem dos votos e proclamação do resultado.

                § 3º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.     

   Art.164.  A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da resposta de cada Vereador.

§ 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 2º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.

§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.

                Art. 165. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.

   Art. 166. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador verbalmente ou por escrito, sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada, devendo esta constar em ata.

                Art. 167. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.

                Art. 168. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.

                Parágrafo único. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.

                Art. 169. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito devendo esta constar em ata.

 

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO

                Art. 170. Os processos de votação só serão renovados uma vez, a requerimento verbal do Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedada à apresentação de emenda e adiamento, sendo efetuada a renovação imediatamente.

 

CAPÍTULO VIII

DO QUORUM

                Art. 171. Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, Reunião de Comissão ou de deliberação.

   Parágrafo único: O quorum que trata o caput deste artigo é assim qualificado:

 I – por maioria simples,sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;

II – por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de vereadores presentes em Sessão Plenária;

III – por maioria qualificada- sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de vereadores presentes em Sessão Plenária.

   Art. 172. Serão objeto de deliberação da maioria absoluta ( mais da metade dos membros da Câmara Municipal):

I - o Código Tributário do Município;

II - o Código de Obras;

III - o Plano Diretor;

IV - o Código de Posturas;

V - a lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

VI – veto;

VIII - o Código do Meio Ambiente;

IX – a lei da técnica legislativa.

Art. 173.-  São exigidos dois terços de votos ( maioria qualificada) para:

                I – deliberação de projeto de emenda à lei orgânica;

                II – deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

                III – deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;

                IV – cassação de mandato do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores pela prática de infração político-administrativa;

V – concessão de títulos honoríficos.

               

Parágrafo 1º A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.

Parágrafo 2º Verificada a falta de quorum para a votação da Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada, devendo ser descontado do Vereador faltoso, exceto faltas justificadas conforme prevê o Art. 30 §1º a parcela correspondente a Sessão Plenária, nos termos da lei.

 

 

CAPÍTULO IX

DA PREFERÊNCIA

                Art. 174. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:

                I - projetos de lei em regime de urgência;

                II - vetos;

                III - propostas de emenda à Lei Orgânica;

                IV - orçamento.

   § 1º As emendas terão preferência na seguinte ordem:

I – Emenda apresentada por comissão;

II – Emenda apresentada por Vereador;

III - Substitutivo sobre emenda;

                § 2º Sem prejuízo das normas regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.

                § 3º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário.

 

CAPÍTULO X

DOS ATOS PREJUDICADOS

                Art. 175. Consideram-se atos prejudicados:

                I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma Sessão Legislativa Anual, salvo proposta da maioria absoluta dos membros;

II – a aprovação da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;

                III - a proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;

                IV - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;

                V - o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado;

                VI – proposições que não atendam os requisitos expostos neste Regimento Interno.

                Art. 176. A prejudicidade será declarada pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

 

CAPÍTULO XI

DA REDAÇÃO FINAL

                Art. 177. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:

                I – elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem,  de técnica legislativa e ortografia.

           II – Publicação no Mural da Câmara Municipal.

                Parágrafo único. A Mesa terá prazo de cinco dias úteis para elaborar a redação final.

                Art. 178. A aprovação da redação final será declarada pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO XII

DO REGIME DE URGÊNCIA

                Art. 179. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trata de projeto de lei complementar.

                § 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

                § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar.

 

 

TITULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

E DO ORÇAMENTO ANUAL

                Art. 180. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

                Art. 181.  Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.

                § 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente na Sessão Plenária subseqüente, sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao mérito.

                § 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.

                § 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará o parecer no prazo de cinco dias.

                § 4º Dado o Parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões Plenárias, sendo na segunda apto a ir a votação.

                Art. 182. Caso o parecer referido no artigo 183 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

                Art. 183. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto.

                § 1º Será obrigatório somente o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno e de conformidade com a Lei Orgânica.

   § 2º Esgotado o prazo da Comissão de Justiça e Redação a Mesa Diretora incluirá o Decreto Legislativo de apreciação do Veto na Ordem do dia da reunião imediata.

                § 3º A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.

                § 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.

 

CAPÍTULO III

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

                Art. 184. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.

                § 1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária.

                § 2º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.

                § 3º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.

                § 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.

                § 5º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.

                § 6° A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criado antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica.

                Art. 185. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

                § 1º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de quinze minutos.

                § 2º No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.

 

CAPÍTULO IV

DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL

                Art. 186.  Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

                I – da Mesa Diretora;

                II – de um terço dos Vereadores;

                III – de Comissão Especial.

                § 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por quinze dias na Comissão competente para recebimento de emendas.

                § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá mais quinze dias para  emitir parecer sobre a proposição e as emendas.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE EXERCÍCIO

                Art. 187.  Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:

                I – determinará a publicação do Parecer Prévio, no Mural da Câmara Municipal;

                II – anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte:

                III – encaminhará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças, onde permanecerá por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.

                Art. 188. Cabe a Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo referido no inciso III do artigo 189, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de quinze dias apresenta defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que julgar necessária.

                § 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.

                § 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissão de Orçamento e Finanças poderá requer diligências.

                Art. 189. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:

 

                I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

                II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

                III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

                IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;

                V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

                VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

                VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

                VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

                IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

                X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

                XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

                XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

                XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

                XIV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

                XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;

                XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;

                XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

                XVII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

                Art. 190. Findado o prazo de que trata o artigo 190, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subseqüente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de vinte minutos.

   Parágrafo único. O interessado  deverá constituir   procurador para sustentar pessoalmente a sua defesa.

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CAPÍTULO VI

 

DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO

                Art. 191. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:

                I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

                II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

                III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

                IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;

                V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

                VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

                VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

                VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

                IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

                X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

                XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

                XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

                XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

                XIV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

                XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;

                XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;

                XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

                XVII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

                Art. 192. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior.

 

CAPÍTULO VIII

DA LICENÇA DO PREFEITO

                Art. 193. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.

                Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.

                Art. 194.  Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.

                Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos Vereadores.

 

CAPÍTULO IX

DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

                Art. 195.  Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.                                                                       

 

 

 

TÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

                Art. 196. A Câmara Municipal, no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos que dispõe a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, Art.9º, §4º, recepcionará o representante do Poder Executivo em Audiência Pública,  para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de metas fiscais, na segunda quinzena dos meses  de fevereiro,  maio e setembro, respectivamente aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior.

§1º - O Poder Legislativo convidará o Poder Executivo por força obrigatória legal mencionada no caput deste artigo, para audiência pública com prazo mínimo de 15(quinze) dias de antecedência;

§2º - O Poder Executivo enviará para prévio conhecimento da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento em até 05(cinco) dias da data prevista para audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos vereadores, ou próprio Relatório Resumido da Execução Orçamentária, caso ainda não tenha sido divulgado na imprensa. 

                §3º- O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.

§4º - A audiência pública será presidida pelo Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento,  e será destinada exclusivamente ao cumprimento da LC 101/2000, Art.9º, §4º.

                §5º Na reunião a que comparecer, o Prefeito não será interrompido, nem aparteado, durante a exposição que apresentar, a não ser que assim permita.

                § 6º Concluída a exposição do Prefeito, que terá a duração de até 60 minutos, os Vereadores  poderão interpelá-lo, desde que devidamente inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Prefeito o mesmo tempo para tréplica.

                § 7º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores, não lhes sendo permitido interferir nos debates.

§8º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento terá quinze dias a contar da audiência pública, para elaborar  parecer conclusivo à Mesa Diretora, para fins do que determina o Art.59 da LC nº 101/2000.

Art.197. Na hipótese de não ser atendido pelo Poder Executivo a realização da audiência pública, a Mesa Diretora, nos termos do DL Nº 201/67, Art.1º, VI e XIV, representará ao Ministério Público, sem prejuízo da abertura de processo de que trata o Art. 4,III do citado Decreto Lei.

 

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

   Art. 198. A Mesa da Câmara Municipal, os Vereadores através de requerimento escrito submetido ao Plenário ou suas Comissões, poderão convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

                Parágrafo único. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independentemente de convocação, poderá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao Legislativo ou às suas Comissões, sendo designado por estes, data e horário.

                Art. 199. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, dois dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.

                § 1º - O convocado terá o prazo de vinte minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.

               § 2º - O requerimento deverá indicar o motivo da convocação e as questões a serem propostas.

               § 3 º- A convocação indicará dia e hora para comparecimento.

 

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

                Art. 200. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.

                § 1° O pedido será encaminhado à Mesa Diretora para deliberação do Plenário e após aprovado o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de vinte dias, contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais vinte dias, devidamente justificados.

                § 2° O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.

                § 3° A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.

 

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS

                Art. 201. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, no prazo de trinta dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.

                Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato determinado.

 

TITULO X

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

                Art. 202. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.

                Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de dois dias.

Art. 203. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 204. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 

TÍTULO XI

DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM

                Art. 205. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão “questão de ordem”.

                § 1º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

                § 2º Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente cassará sua palavra.

                § 3º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder a três minutos.

                § 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida.

                § 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas hipóteses, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá prazo máximo de três Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.

                Art. 206. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.

                Art. 207. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em ata, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

                Art. 208. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.

                Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição de cinco dias úteis e ao número de signatários de três e que não contenham justificativa adequada.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                Art. 209. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.

                Art. 210. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.

               Art. 211. Não haverá Expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

               Art. 212.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               Art. 213. Revogam-se a Resolução N°004/2006 e suas alterações.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 27 de dezembro de 2017.

 

 

EDUARDO BISCHOFF

VEREADOR PRESIDENTE

 

LUCAS CAMPOS DA SILVA

VEREADOR VICE-PRESIDENTE

 

JOSÉ LUIS GONÇALVES

VEREADOR SECRETÁRIO

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA FEIJÓ

VEREADOR SUPLENTE DE SECRETÁRIO

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