Função e Definição

por Interlegis — última modificação 13/03/2017 16h11
Informações sobre todos os procedimentos da Câmara

Função e Definição

por Interlegis — publicado 17/03/2017 11h45, última modificação 19/03/2017 09h36
Os Três Poderes: O nosso País está organizado em três poderes, que são independentes e têm responsabilidades diferentes: • Poder Legislativo • Poder Executivo • Poder Judiciário

 

 

  1.        A CÂMARA MUNICIPAL

 

  1. 1.    OS PODERES MUNICIPAIS

 

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo.  O nosso País está organizado em três poderes, que são independentes e têm responsabilidades diferentes: o Executivo  que governa (no Município representado pelo Prefeito Municipal) , e o Legislativo, que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores e o Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral.

 Tanto o Poder Executivo como o Legislativo são disciplinados pela Lei Orgânica do Município, que está subordinada às Constituições Estadual e Federal. O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública...). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.

 

  1. 2.    INSTALAÇÃO

 

A Câmara de Vereadores se instala a cada 4 (quatro) anos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais. Neste dia, o Vereador que mais recentemente tenha ocupado cargo na Mesa Diretora, ou na hipótese de inexistir tal situação, o Vereador mais votado entre os presentes, assume a condição de presidente provisório do Legislativo Municipal, presidindo a Sessão de Posse de todos os Vereadores, inclusive a sua. Depois de empossados, os Vereadores elegem a Mesa Diretora da Câmara Municipal e, em seguida, empossa o Prefeito e o Vice-Prefeito.

A cada nova instalação, abre-se uma nova legislatura, que dura 4 (quatro) anos. Cada legislatura se divide em 4 (quatro) Sessões Legislativas, correspondendo cada uma delas à 1 (um) ano.

 

3. REGIMENTO INTERNO

 

O Regimento Interno é um conjunto de regras que disciplina todas as atividades internas da Câmara. É a lei interna que define as atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo e da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.

 

4. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

A Lei Orgânica do Município é uma espécie de Constituição Municipal; ali estão estabelecidas as regras básicas das atribuições do Executivo e Legislativo, bem como normas gerais das políticas públicas municipais de saúde, educação, habitação e outras.

 

II. OS ÓRGÃOS

 

1. PLENÁRIO

O Plenário é formado pelos Vereadores, sendo o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Suas decisões são quase sempre tomadas em maioria, mas em algumas situações é preciso o quórum de 2/3 dos votos para aprovação da matéria.

 

2. MESA DIRETORA

A Mesa Diretora é o órgão dirigente do Poder Legislativo que controla o cumprimento das normas internas, sendo responsável por todos os processos legislativos e administrativos.

 

3. AS COMISSÕES

As Comissões podem ser permanentes ou temporárias. São elas que analisam as proposições tecnicamente, estudando a viabilidade de cada uma, isto é, verificando se estão dentro das regras constitucionais e/ou técnicas.

As temporárias servem para tratar de assuntos diversos, por tempo determinado ou são de investigação, mais conhecidas por CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

4. O SETOR ADMINISTRATIVO

O Setor Administrativo da Câmara Municipal oferece suporte para as atividades constitucionais dos Vereadores, desde o atendimento aos cidadãos que procuram os edis, até a elaboração de projetos de lei complexos, nas mais diversas áreas temáticas da administração pública.

 

III. AS FUNÇÕES

As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Ali estão claramente estabelecidas as suas funções e a Câmara de Vereadores não pode, de maneira alguma, se desviar de suas atribuições legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas funções são aquelas que estão estabelecidas no seu Regimento Interno.

 

1. FUNÇÕES LEGISLATIVAS

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

 

2. FUNÇÕES FISCALIZADORAS

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Nesta função, a Câmara também acompanha a execução do orçamento municipal e fiscaliza os gastos da administração, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do município.

 

3. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões e estrutura organizacional de seus funcionários.

 

4. FUNÇÕES JUDICIÁRIAS

A Câmara Municipal processa e julga o Prefeito e os próprios Vereadores por infrações político-administrativas.

 

5. FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

A Câmara exerce função de assessoramento, ao apresentar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a construção de escolas, abertura de novas estradas, pavimentação de ruas, limpeza pública, melhorias na educação, assistência à saúde e tantas outras.

 

 

IV.  DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES

1. DIREITOS DO VEREADOR

  • Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica e ao Regimento Interno;
  • Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar;
  • Fazer Requerimentos, escritos ou verbais;
  • Emitir Pareceres, escritos ou verbais;
  • Sugerir Indicações;
  • Oferecer Emendas;
  • Julgar as contas do Prefeito;
  • Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
  • Votar e ser votado para a Mesa Diretora e para as Comissões.

  

2. DEVERES DO VEREADOR

Comparecimento às sessões e reuniões das Comissões; cortesia com os colegas; dedicação ao trabalho legislativo; atenção aos cidadãos; probidade política e administrativa; respeito às leis.

 

V. CONCLUSÃO

Concluímos, portanto, que é muito importante que o cidadão, ao escolher o seu candidato a Vereador, o faça de maneira consciente e independente. É importante conhecer, não somente o presente do candidato, mas também o seu passado, porque conhecendo as suas realizações, condutas morais, pessoais e comunitárias, é que podemos projetar as suas ações futuras. Faça valer a sua cidadania, escolha com responsabilidade.

 

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